ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4592 DE 19/05/2017
LEI Nº 4592 DE 19 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00(cento e quarenta mil reais), no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica Orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL |
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Sub.Unidade.........: 02.02.04 LAZER E EVENTOS |
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23.695.0705.2.127.000 FESTIVIDADES DO JET-SKI |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 458 FONTE 100 |
140.000,00 |
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2017 :
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL |
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Sub.Unidade.........: 02.06.04 LAZER E EVENTOS |
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23.695.0705.2.128.000 FESTIVIDADES DO CARNAVAL |
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3.3.90.30.00.00.00 : MATERIAL DE CONSUMO 466 FONTE 100 |
10.611,86 |
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3.3.90.36.00.00.00 : OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 481 FONTE 100 |
34.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 : OUTROS SERVISOS DE TERCEIROS – PESSOA JUDICA 490 FONTE 100 |
19.327,25 |
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23.695.0705.2.254.000: MANUTENÇAO DO SETOR DE EVENTOS E OUTRAS ATIVIDADES TURISTICAS |
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3.3.90.36.00.00.00 : OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 560 FONTE 100 |
13.060,89 |
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3.3.90.39.00.00.00 : OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 569 FONTE 100 |
63.000,00 |
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TOTAL........................... |
140.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 19 de maio de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:63C3469C