ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.526/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor R$30.000,00 (trinta mil reais) ao orçamento vigente do Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória-MG/IPEMSA

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:

 

Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial a abrir Crédito Especial no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme a classificação que segue:

 

Órgão: 03 – Instituto de Previdência Municipal;

Unidade: 01 – Instituto de Previdência Municipal;

Função: 09 – Previdência Social;

Subfunção: 122 – Administração Geral;

Programa: 0058 – Programa Instituto;

Projeto/atividade: 2295 - Manutenção da área administrativa do RPPS;

Elemento da despesa:

3 – Despesas Correntes;

1 – Pessoal e encargos sociais;

91 – Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e Entidades;

13 – Obrigações patronais - RPPS;

00 – Obrigações patronais – RPPS.......................................................... R$30.000,00

TOTAL..................................................................................................... R$30.000,00

Fonte de recurso: 802 – Recursos vinculados ao RPPS – Taxa de administração.

 

Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, anular-se-á parcialmente a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 03 – Instituto de Previdência Municipal;

Unidade: 01 – Instituto de Previdência Municipal;

Função: 09 – Previdência Social;

Subfunção: 122 – Administração Geral;

Programa: 0058 – Programa Instituto;

Projeto/atividade: 2295 - Manutenção da área administrativa do RPPS;

Elemento da despesa:

4 – Despesas de Capital;

4 – Investimentos;

90 – Aplicação direta;

51 - Obras e instalações;

00 – Obras e instalações............................R$30.000,00

TOTAL...............................R$30.000,00

Fonte de recurso: 802 – Recursos vinculados ao RPPS – Taxa de administração.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual 2025-2029 e na Lei Orçamentária Anual de 2026.

 

Art. 4ºA presente lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 23 de julho de 2026

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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