ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 644/2019
Lei nº 644/2019
Estabelece a jornada de trabalho e fixa os vencimentos dos médicos especialistas.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A jornada de trabalho dos cargos de Médico Ginecologista, Médico Cirurgião Geral e Médico Pediatra será de 12 horas semanais com vencimento no valor de R$ 6.337,14 (seis mil, trezentos e trinta e sete reais e quatorze centavos).
Art. 2º - A jornada de trabalho do cargo de Médico Psiquiatra será de 10 horas mensais com vencimento no valor de R$ 3.244,96 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 26 de Novembro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Sthefane de Oliveira Rodrigues
Código Identificador:648F8DCC