ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.185, DE 05 DE ABRIL DE 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.633, DE 11 DE ABRIL DE 2011, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO DOAR ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam convalidados os efeitos da Lei Municipal nº 2.633, de 11 de abril de 2011, que autoriza o Município de Curvelo doar área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, a partir de 08 de junho de 2013 até a data desta Lei.

 

Art. 2º Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, a partir desta Lei, o prazo estipulado no art. 4º da Lei Municipal nº 2.633, de 2011.

 

Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.633, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, nas seguintes hipóteses:

I - descumprimento do encargo da doação a que se refere o art. 2º, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei;

II - cessadas as razões que justificaram a doação, com todas as benfeitorias e edificações nele introduzidas.

Parágrafo único. É vedada a alienação do imóvel doado pelo donatário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 05 de abril de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:64D10220