ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVOCAÇÃO
OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2025
Processo Licitatório nº 240/2025
Contrato Administrativo nº 224/2025
Quartel Geral-MG, 05 de dezembro de 2025.
À
ANA ALMEIDA ARQUITETURA E INTERIORES LTDA
CNPJ nº 60.315.062/0001-14
Rua Minas Gerais, 3171, Orion- CEP- 35.502.454- Divinópolis- MG
A/C: Representante Legal
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ASSUNTO: Convocação para Assinatura de Contrato - 2ª Colocada
Prezados Senhores,
A Prefeitura Municipal de Quartel Geral-MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 91 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), vem, por meio do presente ofício, CONVOCAR a empresa ANA ALMEIDA ARQUITETURA E INTERIORES LTDA CNPJ nº 60.315.062/0001-14 com endereço Rua Minas Gerais, 3171, Orion- CEP- 35.502.454- Divinópolis- MG, segunda colocada no Processo Licitatório nº 240/2025, para assinatura de contrato e execução do objeto licitado.
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I - DA FUNDAMENTAÇÃO
Em decorrência da rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 224/2025, firmado com a empresa Golino Engenharia Ltda (primeira colocada), conforme Decisão Administrativa proferida em 05/12/2025 no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº 1/2025, restou configurada a necessidade de convocação da licitante subsequente, observada a ordem de classificação do certame.
Motivos da rescisão do contrato anterior:
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Inexecução parcial do objeto contratado;
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Reiterado descumprimento de prazos contratuais;
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Apresentação de projetos com erros e inconsistências técnicas;
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Inércia e descumprimento de determinações administrativas.
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II - DO OBJETO
O objeto da contratação consiste em: elaboração de projetos arquitetônicos, complementares e execução de obra de reforma/ampliação da Câmara Municipal, conforme especificações técnicas, memorial descritivo e demais documentos integrantes do Processo Licitatório nº 240/2025.
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III - DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO
A contratação dar-se-á nas mesmas condições propostas pela empresa originalmente contratada, observando-se:
a) Valor da contratação: R$ 32.000.00, (trinta e dois mil reais).
b) Prazo de execução: Conforme cronograma estabelecido no edital e seus anexos
c) Condições de pagamento: Conforme previsto no edital e minuta contratual
d) Obrigações contratuais: Todas as cláusulas, condições e especificações constantes do edital, seus anexos e da proposta apresentada pela convocada
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IV - DOS PRAZOS E PROVIDÊNCIAS
A empresa convocada deverá, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste ofício:
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4.1 - MANIFESTAR INTERESSE
Apresentar manifestação expressa e formal de interesse ou não interesse na contratação, mediante ofício protocolado no setor de licitações da Prefeitura Municipal.
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4.2 - APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA
Caso manifeste interesse, deverá apresentar documentação de habilitação atualizada, nos termos do edital, comprovando:
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Habilitação jurídica;
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Regularidade fiscal e trabalhista;
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Qualificação técnica;
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Qualificação econômico-financeira;
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Demais documentos exigidos no edital.
Observação: Toda a documentação deverá estar dentro do prazo de validade e em conformidade com as exigências editalícias.
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4.3 - COMPARECER PARA ASSINATURA
Estando a documentação regular e aceita pela Administração, a empresa deverá comparecer para assinatura do contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da convocação formal, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
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V - DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO
Nos termos do art. 91, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021:
§ 1º A convocada que não celebrar o contrato ou não mantiver a proposta ou lance, quando convocada dentro do prazo de validade, sem justificativa aceita pela Administração, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e será descredenciada nos sistemas de cadastramento previstos no art. 87 da referida lei, pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.
§ 2º Na hipótese de não atendimento da convocação, a Administração pública procederá à convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
Documentos disponíveis para consulta:
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Edital completo do Processo Licitatório nº 240/2025
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Minuta de contrato
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Especificações técnicas
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Projetos e memoriais (se houver)
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VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
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A presente convocação é feita em caráter urgente, considerando o interesse público na conclusão dos serviços contratados;
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A empresa convocada poderá solicitar esclarecimentos adicionais através dos canais de comunicação informados;
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O não atendimento aos prazos estabelecidos implicará nas penalidades previstas na legislação vigente;
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Cópia do presente ofício será remetida via e-mail cadastrado e publicada no Portal de Transparência do Município
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Certos de vossa compreensão quanto à urgência da matéria e de vosso interesse na contratação, aguardamos manifestação no prazo estabelecido.
Atenciosamente,
JOSÉ VANDERLEI DA SILVA
Secretário Municipal de Transportes
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:651C7C13