ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.292, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$3.587.405,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinco reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, com recursos destinados a atender as Resoluções SES/MG de nº 7.098, 7.112 e 7.176 que autorizam o repasse de recursos financeiros de investimentos em benefício dos Fundos Municipais de Saúde.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

301

Atenção Básica

 

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

 

Projeto

1692

GARANTIR A PREVENÇÃO E QUALIDADE DA SAÚDE EM INVESTIMENTOS NA ATENÇÃO BÁSICA

 

Elemento de Despesa

3449052.00

Equipamentos e material permanente

3.587.405,00

Fonte de Recurso

155/3129

Outras Transferências de Recursos do SUS

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação parcial do saldo da dotação abaixo discriminada.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa

0003

Saúde Tratada com Humanidade

 

Atividade

2180

RESSARCIMENTO SERVIÇOS HOSPITALARES SOBRE GESTÃO DOS PRESTADORES

 

Elemento de Despesa

3339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.587.405,00

Fonte de Recurso

155/3139

Ressarcimento

 

 

Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2020 dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária/2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1692: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[ X ] Nova

[ ] Em andamento

] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 04/11/2020

Término previsto: 31/12/2020

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/2020

Custo e meta p/ 2021

Custo e meta p/ 2022

Custo e meta p/ 2023

R$3.587.405,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 13 de novembro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:656AF1ED