ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.240 INSTITUI O DIA DO DEFENSOR PÚBLICO NO MUNICÍPIO
Institui o Dia do Defensor Público no município de São Lourenço -MG.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Dia do Defensor Público no município de São Lourenço, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio.
Art. 2º A data instituída por esta Lei passará a constar do Calendário Oficial do município de São Lourenço.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de março de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei Nº. 2781/2016 Jsbn/als/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:66057A79