ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.798 DE 18 DE ABRIL 2024.

“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$674.574,17 (Seiscentos e setenta e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

I – Fichas a serem suplementadas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

ADMINISTRAÇÃO

2.004

1027

3.1.90.91.00.00.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

1.500.000.0000

492.391,28

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

492.391,28

GOVERNO

2.317

897

3.3.90.40.00.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

182.182,89

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

182.182,89

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

674.574,17

II – Fichas a serem anuladas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

ADMINISTRAÇÃO

2.004

107

3.3.90.91.00.00.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

1.500.000.0000

492.391,28

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

492.391,28

GOVERNO

2.162

878

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

182.182,89

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

182.182,89

TOTAL GERAL A ANULAR

674.574,17

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 5.667.439,07 (Cinco milhões,seiscentos e sessenta e sete mil,quatrocentos e trinta e nove reais e sete centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

•

A título de excesso de arrecadação propriamente dito, fica alocado o valor de R$ 222.172,95(Duzentos e vinte e dois mil, cento e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) conforme a distribuição abaixo:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

EDUCAÇÃO

2.108

259

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.543.000.0000

146.052,45

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

146.052,45

MEIO AMBIENTE

2.141

436

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.759.005.0000

76.120,50

TOTAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

76.120,50

TOTAL GERAL

222.172,95

 

•

A título de expectativa de excesso de arrecadação, fica alocado o valor de R$ 5.445.266,12 (Cinco milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e doze centavos) conforme a distribuição abaixo:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

PLANEJAMENTO E OBRAS

2.198

73

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.701.000.0000

110.236,40

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

110.236,40

EDUCAÇÃO

2.108

259

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.543.000.0000

1.036.276,92

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.036.276,92

MEIO AMBIENTE

2.141

433

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.759.005.0000

215.000,00

MEIO AMBIENTE

2.141

434

3.3.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

1.759.005.0000

160.768,50

MEIO AMBIENTE

2.141

436

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.759.005.0000

1.879,50

MEIO AMBIENTE

2.141

435

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

1.759.005.0000

30.264,00

MEIO AMBIENTE

2.141

1021

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.759.005.0000

440.000,00

TOTAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

847.912,00

SAÚDE

2.039

442

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.605.000.0000

6.751,22

SAÚDE

2.320

514

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.605.000.0000

11.796,86

SAÚDE

2.320

515

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.605.000.0000

11.796,86

SAÚDE

2.175

554

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.605.000.0000

11.796,86

SAÚDE

2.175

553

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.605.000.0000

330.311,97

SAÚDE

2.183

593

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.604.000.0000

497.024,00

SAÚDE

2.183

593

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.605.000.0000

18.088,50

SAÚDE

2.184

570

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.604.000.0000

2.112.352,00

SAÚDE

2.194

534

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.605.000.0000

345.804,38

SAÚDE

2.194

535

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.605.000.0000

79.351,94

SAÚDE

2.319

504

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.605.000.0000

2.172,51

SAÚDE

2.260

496

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.605.000.0000

23.593,70

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.450.840,80

TOTAL GERAL

5.445.266,12

 

Art. 3º As suplementações previstas no art. 2º amparam-se no excesso de arrecadação, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 18 de Abril de 2024

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:660ACD6F