ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.018, DE 25 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 3.018, de 25 de abril de 2023

 

Institui a política de incentivo aos esportistas, denominada "Bolsa Atleta", no âmbito do Município de Guaxupé – MG, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituída a política de incentivo ao esporte denominada "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ", com objetivo de beneficiar e valorizar equipes, atletas e para-atletas, de caráter amador, que estarão em atividades esportivas Regionais, Estaduais, Nacionais e Internacionais, as quais podem ser de cunho competitivo, avaliativo e/ou preparatório.

Parágrafo Único - Considera-se atleta ou para-atleta amador aquele indivíduo ou equipe que pratica ou participa de quaisquer desportos sem obter nenhuma remuneração/recurso financeiro de outrem, exceto ajuda de custo por meio de bolsa, auxílio ou patrocínio.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO

 

Art. 2° Competirá à Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo divulgar, inscrever, selecionar, conceder e/ou extinguir o benefício aos indivíduos que demonstrarem interesse nesta política de incentivo ao esporte ou já contemplados, sempre que necessário, de acordo com os dispositivos contidos nesta lei, disponibilidade financeira e com análise e aprovação prévias do Conselho Municipal de Esporte.

 

Art. 3° O benefício "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" terá seu valor definido em Decreto Municipal, de acordo com o montante disponibilizado pelo Executivo Municipal, respeitando os dispositivos da LOA em vigor e a quantidade de indivíduos inscritos/aprovados.

Art. 4° O atleta, para-atleta ou equipe que receber qualquer tipo de bolsa, auxílio ou patrocínio, fixo mensal ou pontual, de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, terá direito a percepção de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício.

Art. 5° O benefício "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, interrompido ou extinto a qualquer momento, quando for o caso.

§ 1º Este benefício poderá ser destinado pontual ou mensalmente, de acordo com a necessidade do interessado, de acordo com a disponibilidade financeira e respeitando os dispositivos desta Lei.

§ 2° A Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo definirá datas para início e fim da concessão, prestação de contas e outras etapas que sejam necessárias ao programa, juntamente com o Conselho Municipal de Esporte.

§3° A duração do "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" poderá transitar de um exercício para o outro, desde que respeitadas as datas definidas pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.

§4º O "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" é de fluxo contínuo, admitindo novas inscrições durante todo o ano, mediante análise e aprovação do CME.

Art. 6° O "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" será dividido em três categorias:

I- Atletas e para-atletas que participarão de treinamento esportivo periódico: para incentivar a prática esportiva e ajudar nas despesas relacionadas ao desporto praticado pelo mesmo de forma constante com duração maior que 1 (um) mês;

II- Atletas e para-atletas que participarão de eventos oficiais: para incentivar a prática esportiva e ajudar nas despesas relacionadas ao desporto praticado pelo mesmo nas avaliações, campeonatos e eventos com duração menor que 1 (um) mês;

III- Equipes: onde será concedido benefício para participar de competições e sendo válido apenas no período dos jogos.

 

CAPÍTULO III

DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO/TRABALHISTA

 

Art. 7° A concessão do benefício "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" não gera nenhum vínculo de caráter empregatício ou trabalhista entre o atleta beneficiado e a Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS

 

Art. 8º Para pleitear a concessão do benefício "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" o esportista deverá, cumulativamente:

§ 1° Preencher o Formulário de Requerimento, em caráter obrigatório, para os atletas que tenham interesse em pleitear o "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ".

I - Após o preenchimento, o interessado deverá entregá-lo à Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo onde será feita a triagem dos indivíduos interessados juntamente com o CME.

II – Após a triagem, os indivíduos que forem selecionados receberão a classificação de “aptos” a pleitearem o benefício, e aqueles indivíduos que não forem selecionados, serão classificados como “inaptos”.

III – Os indivíduos que não forem selecionados, classificados como “inaptos”, não estão impedidos de realizarem nova inscrição, desde que apresentem novos documentos.

§ 2° Preencher todos os requisitos abaixo descritos, em caráter obrigatório para pleitear a concessão do "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" para esportistas que participarão de avaliações e/ou jogos/eventos/campeonatos oficiais/treinamentos periódicos e afins:

I - Ser natural de Guaxupé ou residir no Município há 1 (um) ano, no mínimo.

II - Preencher formulário de requerimento, e ser considerado “apto” para receber o benefício;

III - Não receber salário/provento de entidade de prática desportiva;

IV- Não possuir contrato profissional;

 

V- Estar em plena atividade esportiva, com apresentação do cronograma de treinamento assinado por profissional competente, renovável a cada dois meses, em caso de treino contínuo em Clube ou Escolinha;

VI - Apresentar declaração sobre a existência ou não de recebimento de verbas a título de patrocínio, de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca;

VII - Apresentar comprovante de estar regularmente matriculado no ensino básico, ou comprovante de conclusão do mesmo, em caso de idade inferior a 18 anos;

VIII- Ter anuência dos seus responsáveis legais, para os indivíduos menores de idade;

IX - Apresentar projeto esportivo contendo: nome do atleta, data de nascimento, documento de identificação com foto, filiação, endereço, relação das atividades previstas, estimativa de gastos e assinatura do atleta e de seus responsáveis legais, se for o caso, para os atletas menores de 18 anos e documento autorizando cessão de imagem.

X - Comprovar frequência nas atividades estabelecidas em cronograma;

XI - Comprovar a existência do evento, usando no mínimo 2 itens, como folders, banners, captura de tela de site e similares, comprovantes de pagamento/efetivação de inscrição;

§ 3° Preencher todos os requisitos abaixo descritos, em caráter obrigatório, para pleitear a concessão do "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" para equipes que participarão de campeonatos/eventos oficiais:

I - Ter, no mínimo, 70% (setenta por cento) do elenco composto por atletas que sejam naturais de Guaxupé ou residindo no Município há pelo menos 1 (um) ano;

II - Preencher formulário de requerimento e ser considerado “apto” para pleitear o benefício;

III - Não receber salário de entidade de prática desportiva;

IV- Não possuir contrato profissional;

V - Apresentar declaração sobre a existência ou não de recebimento de verbas a título de patrocínio, de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca;

VI - Apresentar comprovante do campeonato que pleiteia participar, bem como estimativa dos gastos com alimentação, transporte e inscrição;

VII - Apresentar comprovante de estar regularmente matriculado no ensino básico, ou comprovante de conclusão do mesmo, com idade inferior a 18 anos;

 

VIII - Ter anuência dos seus responsáveis legais, para os indivíduos menores de idade;

IX - Comprovar que a equipe existe há mais de 1 (um) ano, no mínimo;

X – Comprovar ter participado de algum campeonato por meio de fotos, publicações, notícias ou outros);

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS

 

Art. 9º Os órgãos públicos envolvidos com o Programa Bolsa-Atleta/GUAXUPÉ serão:

I - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo: Órgão coordenador e operacional;

II - Secretaria de Desenvolvimento Social: Órgão operacional;

III - Secretaria Municipal de Educação: Órgão operacional;

 

Art. 10. Todos os projetos esportivos dos indivíduos interessados no programa deverão ser apresentados à Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, que decidirá sobre sua concessão através de um relatório, solicitando apoio de outras Secretarias, caso necessário, juntamente com o Conselho de Esporte.

Art. 11. A Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo ficará responsável pela orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação dos projetos.

Art. 12. Os projetos apresentados à Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo deverão ser deliberados e operacionalizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 13. As despesas com o "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" serão alojadas em dotações próprias da Lei Orçamentária Anual - LOA do ano corrente;

Art. 14. Para fins de cálculos dos valores dos benefícios ficam estabelecidos os seguintes parâmetros:

I- Gasto com combustível baseado na distância em quilômetros de Guaxupé até o destino do atleta, ida e volta, tendo como referência a pesquisa de mercado da data da viagem (valor por km rodado x quantidade de km).

 

II - Gastos com alimentação: 1 (uma) refeição por atleta a cada 3 (três) horas de atividade/participação em evento.

§ 1º - A contagem e comprovação da distância será feita por consulta nas bases de dados dos órgãos competentes;

§ 2º - Para todas as solicitações haverá julgamento por parte da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo e Conselho Municipal de Esporte.

Art. 15. Os indivíduos que forem beneficiados pelo "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" poderão, ainda, acumular outros benefícios de incentivo ao esporte que sejam de âmbito Estadual, Nacional ou Internacional.

Parágrafo Único. Não será aceito acumular 2 (dois) benefícios deste programa Municipal pelo mesmo atleta e/ou equipe.

Art. 16. Havendo disponibilização de recursos financeiros do "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ", estes deverão exclusivamente serem utilizados para cobertura das despesas com alimentação, hospedagem, inscrições, saúde, passagens (ferroviárias, rodoviárias, aéreas etc), transporte urbano (transportes coletivos, táxis, transporte por aplicativos e similares etc), aquisição de material esportivo.

Parágrafo Único. Para todos os efeitos, o beneficiário deverá prestar contas conforme dispositivos desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 17. Ao final da concessão do benefício "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ", todos os beneficiados deverão obrigatoriamente prestar contas da utilização dos recursos financeiros recebidos.

Parágrafo Único. O prazo máximo para tal prestação será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da concessão do último benefício.

Art. 18. O beneficiário que não efetivar a prestação de contas de forma correta terá o benefício cassado e os recursos devolvidos.

 

Parágrafo Único. Fica resguardado ao Município de Guaxupé, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, a aplicação de punições ao beneficiário inadimplente, conforme decreto.

 

CAPÍTULO VII

DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA

 

Art. 19. Serão imediatamente desligados do "Programa Bolsa Atleta/GUAXUPÉ" os indivíduos que:

I - Deixarem de cumprir as condições exigidas nos dispositivos desta Lei e demais determinações impostas pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo e os demais órgãos competentes.

II - Não prestarem contas de acordo com os dispositivos desta Lei;

Parágrafo Único - Haverá punição aos indivíduos que forem desligados do programa, após julgamento feito por comissão designada para esse fim, aplicando-se carência de tempo determinado ou indeterminado para nova concessão do benefício, conforme decreto.

 

CAPÍTULO VIII

DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

Art. 20. A Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, assim como o Conselho de Esporte, resolverão os casos omissos nesta Lei.

Art. 21. Todas as solicitações serão recebidas, triadas e julgadas, sendo aprovadas ou reprovadas pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo e Conselho de Esporte.

Parágrafo Único. As solicitações, quando aprovadas, poderão ser atendidas parcial ou integralmente, considerando-se a necessidade do requerente e a disponibilidade financeira e material do concedente.

Art. 22. Em caso de situações catastróficas ou de calamidade pública como, por exemplo, fenômenos da natureza, ou surtos endêmicos, epidêmicos e pandêmicos de doenças infecciosas e afins, ou fatos produzidos por ação humana que promovam uma desordem ou exijam reorganização de ordem social, econômica, sanitária ou outras quaisquer, o Município de Guaxupé, por meio da

 

Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo tomará toda e qualquer decisão necessária acerca da execução desta Lei e seus respectivos dispositivos.

Art. 23. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 24. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 25. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Guaxupé/MG, 25 de abril de 2023.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:6646318B