ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.350, DE 29.05.2017
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.339, de 10.02.2017 e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.239, de 10.02.2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à APAE de Estrela do Indaiá/MG, com sede na Rua Tobias Silva, 30, nesta cidade de Estrela do Indaiá/MG, CNPJ: 07.491.286/0001-02, no valor de R$ 150.311,16 (cento e cinquenta mil, trezentos e onze reais e dezesseis centavos), com desembolso mensal, conforme Plano de Trabalho, contido no Anexo I, mediante convênio a ser firmado entre o Município e a referida entidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 29 de maio de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
CONVÊNIO Nº 001/2017.
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ/MG E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ/MG – APAE PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL
O MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ:18.301.028/0001-24, com sede à Praça São Sebastião, 219, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Hugo Geraldo Lopes, brasileiro, casado, CPF 012.320.546-82, Carteira de Identidade MG-10.929.322- PC/MG, residente e domiciliado em Estrela do Indaiá-MG, doravante denominado MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.491.286/0001-02, entidade assistencial sem fins lucrativos com sede à Rua Tobias Silva, 30, em Estrela do Indaiá/MG, doravante denominada APAE, neste ato representado sua Presidente, MARIA DALVA RODRIGUES SILVA, brasileira, casada, aposentada, residente nesta cidade à Rua Cândido Rodrigues, nº 240 ,portadora da Carteira de Identidade nº M - 446.998, SSP/MG e CPF: 444.490.976-53, celebram o presente CONVÊNIO para concessão de subvenção social Recursos do tesouro municipal, mediante as seguintes cláusulas:
PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem como objeto o repasse pelo MUNICÍPIO, a APAE, da quantia de 140.041,63(cento e quarenta mil, quarenta e um reais e sessenta e três centavos), como subvenção social, autorizado pela Lei Municipal nº. 2.339, de 10 de fevereiro de 2017, durante o exercício de 2017, a ser aplicado de acordo com o Plano de Trabalho anexo.
SEGUNDA – DA FORMA DE REPASSE
O MUNICÍPIO repassará a APAE,R$ 140.041,63(cento e quarenta mil, quarenta e um reais e sessenta e três centavos), do objeto deste Convênio em 12 (doze) parcelas mensais, com vencimento todo dia 12 (doze) de cada mês, a partir de janeiro de 2017.
TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – O MUNICÍPIO se obriga a repassar o valor objeto deste Convênio a APAE, de acordo com o estipulado na Cláusula Segunda.
II – A APAE se obriga a:
a) dar recibo ao MUNICÍPIO do valor repassado;
b) prestar contas ao MUNICÍPIO da utilização da verba, no término do convênio;
c) Aplicar os recursos de acordo com o presente instrumento e o Plano de Trabalho (anexo I).
d) Prestar contas dos Recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias, após o término deste Convênio
QUARTA – DA ORIGEM DOS RECURSOS
Os recursos a serem repassados estão previstos no seguinte programa do Orçamento vigente: 02.02.60.04-08.244.0801.00.2127.3.3.50.41.00.00
QUINTA – DA VIGÊNCIA
O presente convênio entra em vigor na data de sua assinatura, com o término em 31/12/17.
SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO fará publicar o extrato do presente Convênio no Diário Oficial dos Municípios Mineiros publicado no
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, Órgão Oficial do Município de Estrela do Indaiá, criado pela Lei Municipal nº. 1.978, de 03/11/2010, no prazo de 30 (trinta) dias de sua assinatura, conforme determina a Lei 8.666/93.
SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Dores do Indaiá/MG, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
Assim, estando as partes convenentes acordes com o acima estabelecido, firmam o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que cumpra as suas finalidades legais, na presença das testemunhas abaixo que a tudo assistiram.
Estrela do Indaiá, 02 de janeiro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
MARIA DALVA RODRIGUES SILVA
Presidente APAE
Testemunhas:
_________
Nome:
CPF :
_________
Nome:
CPF:
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/2
1 - DADOS CADASTRAIS
|
Órgão/Entidade Proponente |
C.N.P.J. |
||||
|
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE |
07.491.286/0001-02 |
||||
|
Endereço |
|||||
|
Rua Tobias Silva, 30 |
|||||
|
Bairro |
Cidade |
Bairro |
Cidade |
Bairro |
Cidade |
|
Centro |
E. Indaiá |
Centro |
E. Indaiá |
Centro |
E. Indaiá |
|
Conta Corrente |
Banco |
Conta Corrente |
Banco |
||
|
37.419-9 |
756-CREDLUZ |
37.419-9 |
756-CREDLUZ |
||
|
Nome do Responsável |
C.P.F. |
||||
|
MARIA DALVA RODRIGUES SILVA |
CPF: 444.490.976-53 |
||||
|
C.I./Órgão Expedidor |
Cargo |
C.I./Órgão Expedidor |
|||
|
M - 446.998 - SSP/MG |
Presidente |
M - 446.998 - SSP/MG |
|||
|
Endereço |
CEP |
||||
|
Rua Cândido Rodrigues, nº 240 |
35613-000 |
||||
2- DADOS DA CONCEDENTE
|
IDENTIFICAÇÃO DA CONCEDENTE |
CNPJ |
|||
|
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/ MG |
18.301.028/0001-24 |
|||
|
ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro) |
||||
|
Praça São Sebastião, 219 – Centro |
||||
|
CIDADE/UF |
CEP |
DDD/TELEFONE |
FAX |
END.ELETRÔNICO |
|
E. Indaiá/ MG |
35.613-000 |
(37) 3553.1200 |
(31) 3553.1200 |
pmeindaia@yahoo.com.br |
|
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL |
CPF |
|||
|
HUGO GERALDO LOPES
|
012.320.546-82
|
|||
|
CI./ÓRGÃO EXPEDIDOR |
CARGO |
|||
|
MG-10.929.322 |
Prefeito Municipal
|
|||
|
ENDEREÇO RESIDENCIAL (Av., Rua, nº, Bairro, Cidade, UF) |
CEP |
|||
|
Rua Pedro José Braga, nº 46 |
35.613.000 |
|||
3 - OUTROS PARTÍCIPES
|
Nome |
C.N.P.J. |
E.A. |
|
Nome do Responsável |
Função |
CPF |
|
CI/Órgão Expedidor |
Cargo |
Matrícula |
|
Endereço |
Cidade: |
C.E.P.
|
PLANO DE TRABALHO 2/2
4 - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
|
Título do Projeto |
Período de Execução |
|
|
Recursos Diversos do Tesouro Municipal |
Início |
Término |
|
02/01/2017 |
31/12/2017 |
|
|
Identificação do Objeto |
||
|
Auxílio Financeiro para custeio e manutenção do ensino para alunos com necessidades Especiais. |
||
|
Justificativa da Proposição: |
||
|
Assistência a crianças e jovens portadores de necessidades especiais de aprendizagem. |
||
|
Metas: |
||
|
1- Aquisição de gêneros alimentícios e materiais de limpeza; |
||
|
2- Despesas com água, luz e telefone. |
||
|
3- Serviços contábeis |
||
|
4- Abastecimento e manutenção de veículo |
||
|
5- Pessoal/ funcionários |
||
|
6- Encargos Sociais (INSS, FGTS e PIS)
|
||
5 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
|
Meta |
Etapa Fase |
Especificação
|
Indicador Físico |
Duração |
||
|
Unidade |
Quantidade |
Início |
Término |
|||
|
01
|
01
|
Aquisição de gêneros alimentícios e materiais de limpeza; |
UN
|
|
01/2017
|
12/2017
|
|
02
|
01
|
Despesas com água, luz e telefone; |
UN
|
|
01/2017
|
12/2017
|
|
03
|
01
|
Serviços contábeis; |
UN
|
|
01/2017
|
12/2017
|
|
04 |
01 |
Abastecimento e manutenção de veículo e seguro; |
UM |
|
01/2017 |
12/2017 |
|
05
|
01
|
Pessoal/ funcionários |
UN
|
|
01/2017
|
12/2017
|
|
06 |
01 |
Encargos sociais (INSS, FGTS e PIS) |
UN
|
|
01/2017
|
12/2017 |
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
|
Meta |
1ª Parcela Janeiro |
2ª Parcela Fevereiro |
3ª Parcela Março |
4ª Parcela Abril |
5ª Parcela Maio |
6ª Parcela Junho |
|
01
|
2.483,58 |
2.483,58 |
2.483,58 |
2.483,58 |
2.483,58 |
2.483,58 |
|
02
|
659,32 |
659,32 |
659,32 |
659,32 |
659,32 |
659,32 |
|
03
|
450,00
|
450,00
|
450,00
|
450,00
|
450,00
|
450,00
|
|
04
|
1.241,79 |
1.241,79 |
1.241,79 |
1.241,79 |
1.241,79 |
1.241,79 |
|
05
|
8.644,69 |
4.974,21 |
4.974,21 |
5.838,25 |
6.079,40 |
6.079,40 |
|
06
|
951,08 |
845,53 |
845,53 |
1.004,82 |
1.049,75 |
1.049,75 |
|
total |
14.430,46 |
10.654,43 |
10.654,43 |
11.675,76 |
11.963,84 |
11.963,84 |
|
Meta
|
7ª Parcela Julho |
8ª Parcela Agosto |
9ª Parcela Setembro |
10ª Parcela Outubro |
11ª Parcela Novembro |
12ª Parcela Dezembro |
|
01
|
2.483,58 |
2.483,58 |
2.483,58 |
2.483,58 |
2.483,58 |
2.483,58 |
|
02 |
659,32 |
659,32 |
659,32 |
659,32 |
659,32 |
659,32 |
|
03 |
450,00
|
450,00
|
450,00
|
450,00
|
450,00
|
450,00
|
|
04 |
1.241,79 |
1.241,79 |
1.241,79 |
1.241,79 |
1.241,79 |
1.241,79 |
|
05 |
6.079,40 |
6.079,40 |
6.079,40 |
6.079,40 |
9.349,65 |
8.901,37 |
|
06
|
1.049,75 |
1.049,75 |
1.049,75 |
1.049,75 |
1.334,7 |
1.857,94 |
|
total |
11.963,84 |
11.963,84 |
11.963,84 |
11.963,84 |
15.519,04 |
15.594,00 |
|
TOTAL GERAL |
150.311,16 |
|||||
8 – DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto ao concedente, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou entidade da administração Pública Municipal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento municipal, na forma deste plano de Trabalho.
E. Indaiá/MG, 02 de janeiro de 2017
MARIA DALVA RODRIGUES SILVA
Presidente
9 - APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Aprovado
E. Indaiá/MG, 02 de janeiro de 2017
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:667BEE4E