ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.519, DE 19 DE NOVEMBRO 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.064.232,36 (UM MILHÃO E SESSENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.064.232,36 (Um milhão e sessenta e quatro mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para atender as fichas abaixo relacionadas:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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1.003 |
1.141 |
44.90.51.00.00.00 |
Obras e instalações |
673.238,27 |
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1.026 |
908 |
44.90.51.00.00.00 |
Obras e instalações |
390.994,09 |
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TOTAL |
1.064.232,36 |
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Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Tendência de Excesso de Arrecadação derivada de operação de crédito autorizada, conforme recursos a receber no escopo dos contratos 240.979/2018 e 284.942/2020, ambos com o BDMG.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 19 de novembro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:6734BC7B