ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS
Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.910, DE 04/06/2025
Dispõe sobre a alteração do inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 2.527/2018.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso IV do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.527/2018 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º (...)
IV – Aos servidores empregados públicos, submetidos ao regime Celetista, não se aplica o “Banco de Horas”, quando submetidos a atividades insalubres.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas, 04 de junho de 2.025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG
Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:677EC2DB