ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JENIPAPO DE MINAS
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 407/2016
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A APAE-ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JENIPAPO DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Jenipapo de Minas,
Faço saber que o Povo do Município de Jenipapo de Minas – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, usando de suas atribuições legais, lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, mediante Termo de Convênio de Cooperação Técnica, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jenipapo de Minas, objetivando a manutenção das atividades desenvolvidas em prol das pessoas portadoras de necessidades especiais deste Município.
Parágrafo Único – Fica o Executivo Municipal através das Secretarias especificadas no Termo de Convenio de Cooperação Técnica a despender, transferir, repassar, ceder os ítens constantes no Termo de Convenio.
Art. 2° - O instrumento de Convênio de Cooperação Técnica terá validade até 31 de Dezembro de 2016, o qual poderá ser renovado através de Termo Aditivo firmado entre as partes.
Parágrafo Único – Na pactuação de Termo Aditivo, a Fazenda Pública Municipal fica obrigada a dar ciência do avençado ao Poder Legislativo.
Art. 3º - A Instituição deverá prestar contas do Termo de Convenio, através de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no máximo 30 (trinta) dias após o encerramento do mês.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jenipapo de Minas – MG, 15 de Março de 2016
MARLIO GERALDO COSTA
Prefeito do Município
Publicado por:
Marinalva Batista Santos
Código Identificador:67B4D60C