ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.219, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 3.219, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.656.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 3.656.500,00 (três milhões e seiscentos e cinqüenta e seis mil e quinhentos reais), especialmente voltadas a atender despesas com a concessão do benefício de cartão-alimentação dos servidores do poder executivo e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
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CÓDIGO |
Projeto/Atividade |
NAT. DA DESPESA |
VALOR EM R$ 1,00 |
FICHA |
FONTE |
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02.01.01.04.122.0052.2001 |
Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Governo |
3.3.90.46 |
23.000,00 |
56 |
2.500.000 |
|
02.02.01.04.122.0052.2008 |
Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Administração |
3.3.90.46 |
210.000,00 |
84 |
2.500.000 |
|
02.03.01.04.123.0054.2024 |
Manutenção Atividades Secretaria Municipal de Finanças |
3.3.90.46 |
104.000,00 |
157 |
2.500.000 |
|
02.04.01.02.062.0010.2034 |
Manut. Ativ. da Procuradoria Geral do Município |
3.3.90.46 |
43.000,00 |
217 |
2.500.000 |
|
02.05.01.10.122.0052.2037 |
Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Saúde |
3.3.90.46 |
933.000,00 |
234 |
2.500.000 |
|
02.06.01.08.122.0052.2056 |
Manut. Ativ. Secretaria Municipal Desenvolvimento Social |
3.3.90.46 |
141.000,00 |
455 |
2.500.000 |
|
02.07.02.12.122.0052.2110 |
Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Educação – Dir. Aministrativa |
3.3.90.46 |
1.290.000,00 |
663 |
1.500.000 |
|
02.08.01.13.122.0052.2130 |
Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo |
3.3.90.46 |
131.000,00 |
802 |
2.500.000 |
|
02.09.01.15.452.0052.2157 |
Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
3.3.90.46 |
394.000,00 |
945 |
2.500.000 |
|
02.10.01.04.122.0052.2177 |
Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente |
3.3.90.46 |
72.000,00 |
1029 |
2.500.000 |
|
02.11.01.06.182.1001.2428 |
Manut.Ativ. da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social (SMSDS) |
3.3.90.46 |
227.000,00 |
1260 |
2.500.000 |
|
02.12.01.04.124.0055.2520 |
Manut. Ativ. Controladoria Geral do Município |
3.3.90.46 |
5.500,00 |
1385 |
2.500.000 |
|
02.13.01.04.121.0052.2521 |
Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo |
3.3.90.46 |
83.000,00 |
1407 |
2.500.000 |
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TOTAL |
3.656.500,00 |
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Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, de acordo com o art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.366.500,00 (dois milhões e trezentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), na fonte de recursos 2.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos (Rec. Exerc. Ant.), e também com recurso proveniente de anulação parcial da dotação do orçamento de 2025, conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n. 4.320/64, no valor de R$ 1.290.000,00 (um milhão e duzentos e noventa mil reais), cuja dotação a ser anulada segue abaixo discriminada:
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Dotação |
Ficha |
Valor R$ |
Fonte de recursos |
|
02.07.02.12.361.0403.2479.3.1.90.11 |
685 |
1.290.000,00 |
1.500.000 |
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 05 de agosto de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:680008C8