ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5346

LEI MUNICIPAL Nº 5346

PROJETO DE LEI Nº 5829

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.

 

MARCELO DE MORAIS, Prefeito do Município de São Sebastião do Paraíso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal n o 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, no presente exercício, crédito adicional especial até o montante de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para a manutenção das dotações no Orçamento Programa do exercício fluente, conforme as seguintes discriminações:

 

Especificação

Dotação

Valor

Órgão: Câmara Municipal

UA: Câmara Municipal

Função: Legislativa

Subfunção: Ação Legislativa

Programa: Processo Legislativo

Atividade: Manter atividades Escola do Legislativo

 

 

Elemento: Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

01.02.01.031.0101.4011 .339031

10.000,00

Elemento: Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

01.02.01.031.0101.4011.339032

7.000,00

 

Art. 2º - Fica a Câmara Municipal autorizada a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), utilizando como recursos a anulação parcial de dotações de seu orçamento, nos termos do art. 43, inciso III da lei Federal nº 4.320/64.

 

Ficha

Especificação

Dotação

Valor

33

Órgão: Câmara Municipal

UA: Câmara Municipal

Função: Legislativa

Subfunção: Ação Legislativa

Programa: Processo Legislativo

Atividade: Manter atividades Escola do Legislativo

 

 

Elemento: Outros serviços de terceiros — PJ

01.02.01.031.0101.4011.339039

17.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo, em virtude de abertura do Crédito Adicional Especial acima, a correspondente adequação ao PPA e da LDO vigente no corrente exercício.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 25 de março de 2026.

 

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Larissa Bonfim Cecchini
Código Identificador:6884EBDA