ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.147/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
LEI N.º 3.147/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
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FICHA |
UNIDADE |
CLASSIFICACAO |
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VALOR |
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606 |
07.001 |
082410015 2.121
449052 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DO CRAS – CENTRO REF. ASSIST. SOCIAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
47.300,00 |
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413 |
05.002 |
103010011 2.235
319013 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAUDE – SAÚDE OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
52.700,00 |
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TOTAL |
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100.000,00 |
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Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º ficam anulados parcialmente o saldo das seguintes dotações do Orçamento - Programa vigente:
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FICHA |
UNIDADE |
CLASSIFICACAO |
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VALOR |
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8 |
20.002 |
0103100001 4.005
319011 |
SECRETARIA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
50.000,00 |
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13 |
20.002 |
010310001 4.006
339030 |
SECRETARIA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA DIARIAS – MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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16 |
20.002 |
010310001 4.006
339036 |
SECRETARIA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
2.500,00 |
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18 |
20.002 |
010310001 4.006
339040 |
SECRETARIA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
2.500,00 |
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22 |
20.002 |
010310001 4.013
339030 |
SECRETARIA HOMENAGENS E FESTIVIDADES MATERIAL DE CONSUMO |
2.000,00 |
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24 |
20.002 |
010310001 4.013
339039 |
SECRETARIA HOMENAGENS E FESTIVIDADES OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
3.000,00 |
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32 |
20.003 |
010310004 3.001
449052 |
SERVICOS GERAIS DA CAMARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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33 |
20.003 |
010310004 3.002
449051 |
SERVICOS GERAIS DA CAMARA CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO/AMPL CAMARA MUNICIPAL OBRAS E INSTALAÇÕES |
20.000,00 |
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TOTAL |
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100.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 08 de setembro de 2026
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:68E9E5B0