ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.117, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos no município de Pouso Alegre, com os seguintes objetivos:
I - promover a publicação de informações contidas em bases de dados dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, sob a forma de dados abertos;
II - aprimorar a cultura de transparência pública;
III - franquear aos cidadãos o acesso aberto aos dados produzidos ou acumulados pelo poder público municipal;
IV - facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades públicas;
V - fomentar o controle social, o desenvolvimento de novas tecnologias e a coprodução de serviços públicos;
VI - incentivar a pesquisa científica baseada em dados públicos;
VII - promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado;
VIII - evitar duplicidade de ações e desperdício de recursos no uso e disseminação de dados públicos;
IX - garantir o acesso livre e fácil aos dados e informações públicas;
X - proporcionar liberdade de análise dos dados públicos;
XI - estimular a coprodução de serviços públicos.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta lei:
I - os órgãos da administração direta do Poder Executivo;
II - as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pelo município;
III - o Poder Legislativo.
Art. 2º Para fins desta lei, entende-se por:
I - dado: sequência de símbolos ou valores resultantes de processos naturais ou artificiais;
II - dado acessível ao público: dado não protegido por sigilo legal;
III - dado pessoal: dado relacionado a pessoa natural identificada ou identificável;
IV - dado pessoal sensível: informações que expõem intimidade, vida privada, origem racial ou étnica, convicções, saúde, vida sexual e dados biométricos;
V - dados abertos: dados públicos digitais, processáveis por máquinas, em formato aberto e disponíveis sob licença aberta;
VI - formato aberto: formato de arquivo não proprietário, documentado publicamente e livre de restrições;
VII - plano de Dados Abertos: documento orientador para a abertura e promoção do uso de dados;
VIII - atualidade: garantia da tempestividade e padronização dos dados;
IX - acessibilidade: possibilidade de uso dos dados por pessoas com deficiência;
X - linguagem simples: prática de comunicação clara e objetiva;
XI - inteligibilidade: descrição suficiente das bases de dados para sua compreensão;
XII - legibilidade por máquina: estrutura que permita o processamento automatizado;
XIII - não discriminatoriedade de acesso: acesso sem necessidade de cadastro ou identificação;
XIV - não exclusividade: garantia de acesso igualitário a todas as entidades e cidadãos.
Art. 3º A Política de Dados Abertos será regida pelas seguintes diretrizes:
I - publicidade como regra, sigilo como exceção;
II - garantia de acesso irrestrito e legível por máquina;
III - descrição clara das bases de dados;
IV - permissão irrestrita de reuso dos dados;
V - completude e interoperabilidade dos dados;
VI - atualização periódica;
VII - designação de responsáveis pela gestão de dados;
VIII - disponibilidade de canais de suporte para usuários de dados;
IX - acessibilidade para pessoas com deficiência;
X - observância dos princípios de atualidade, acessibilidade, linguagem simples, inteligibilidade, legibilidade por máquina, indiscriminatoriedade de acesso e não exclusividade.
Art. 4º O acesso à informação observará a legislação federal vigente, não se aplicando a:
I - dados sigilosos;
II - projetos de pesquisa científica ou tecnológica que exijam sigilo para segurança pública ou do Estado.
Art. 5º Os dados disponibilizados pelo poder público municipal são de livre utilização.
§ 1º Devem ser oferecidos meios para que qualquer interessado possa consultar os dados disponíveis.
§ 2º Nos contratos firmados após a vigência desta lei, os dados provenientes de serviços delegados ao setor privado serão de titularidade do município.
Art. 6º A gestão da Política de Dados Abertos será realizada por órgão ou entidade designada pelo chefe do Poder Executivo ou pela Mesa Diretora do Poder Legislativo.
§ 1º Cada base de dados publicada indicará o endereço eletrônico para acesso.
§ 2º Os dados deverão ser disponibilizados de forma que permitam captura, armazenamento e processamento automatizado, respeitando padrões internacionais.
§ 3º O Poder Legislativo poderá disponibilizar dados em regime colaborativo com o Poder Executivo.
Art. 7º A implementação ocorrerá por meio de Plano de Dados Abertos, que deverá prever:
I - inventários e catálogos de dados;
II - prioridades na abertura de dados conforme critérios transparentes;
III - cronograma de abertura e atualização;
IV - especificação de papéis e responsabilidades;
V - processos de participação cidadã;
VI - mecanismos de promoção e fomento ao uso dos dados.
§ 1º O órgão responsável orientará e monitorará a execução do Plano de Dados Abertos.
§ 2º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares.
Art. 8º As solicitações de abertura de bases de dados seguirão os prazos e procedimentos previstos para pedidos de acesso à informação.
Parágrafo único. Só será admitida negativa de abertura de dados em caso de custos adicionais desproporcionais e não previstos.
Art. 9º Serão abertas todas as bases de dados do município de Pouso Alegre, desde que não contenham informações protegidas por sigilo legal.
Art. 10. O prazo para implementação completa da política é de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 11. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão monitorar a implementação da política de que trata esta lei.
Art. 12. A proteção de informações sigilosas seguirá a legislação federal e municipal vigentes.
Art. 13. Decreto regulamentará as datas de publicação dos relatórios anuais sobre a gestão de dados abertos.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 29 de setembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:68FBABDC