ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
Câmara Municipal de Cambui
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
EDITAL 016/2026
EDITAL N.º 16/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Cambuí, Vereador Luiz Paulo Nepomucenia, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,
1. Faz saber a quem interessar possa, com ciência dos senhores vereadores, que, de conformidade com o art. 66 da Lei Orgânica do Município, o art. 155, parágrafo único, e ainda art. 156 inciso II e art. 157, todos do Regimento Interno da Câmara, fica marcada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para o dia 28/07/2026 (terça-feira), às 9h, no Plenário da Câmara Municipal, denominado “Fausto da Silva de Oliveira” para:
2. Deliberação da ata da 15ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 24 de julho de 2026.
Segunda Parte - Ordem do Dia
1. Emissão de Parecer à Proposição para discussão e votação em Turno Único.
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N° |
Data |
E m e n t a |
Autor |
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001 |
22/07/26 |
Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2026: "Acrescenta artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 para explicitar a revogação expressa dos dispositivos, em atendimento à técnica legislativa exigida pelo art. 9º da Lei Complementar Federal nº 95/1998; e dá nova redação ao art. 26 da Lei Complementar nº 08/2015, para incluir o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) entre os organismos integrantes do Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico (SMSB), em coerência com a instituição do CMSB pelo art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026." |
Vereadores Luiz Carlos Pereira; Márcia Lessa Braga; Renan Cassio Rosa; Caio Nascimento Daher |
2.Emissão de Parecer à Proposição para discussão e votação em Segundo Turno.
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N° |
Data |
E m e n t a |
Autor |
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068 |
17/06/26 |
Projeto de Lei: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais - ARISMIG, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras Providências." |
Executivo Municipal |
3.Emissão de Parecer à Proposição para discussão e votação em Primeiro Turno.
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N° |
Data |
E m e n t a |
Autor |
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002 |
19/06/26 |
Projeto de Lei Complementar: "Altera a Lei Complementar nº 08, de 22 de dezembro de 2015, para adequação ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico, ao Código de Defesa do Consumidor, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) e dá outras providências." |
Executivo Municipal |
E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este EDITAL, na forma da Lei.
LUIZ PAULO NEPOMUCENIA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Regiana Pereira Brandão
Código Identificador:6986A8B9