ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.373, DE 04.12.2017.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.
A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.448.574,00 (Vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
|
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
|
|
Receita Tributária |
752.730,00 |
|
Receitas de Contribuições |
506.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
143.704,58 |
|
Receita de Serviços |
15.400,00 |
|
Transferências Correntes |
18.384.232,95 |
|
Outras Receitas Correntes |
281.016,47 |
|
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
20.083.084,00 |
|
Receitas Intra-orçamentárias |
2.082.000,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
2.082.000,00 |
|
Operações de Crédito |
300.000,00 |
|
Transferências de Capital |
1.228.710,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
1.528.710,00 |
|
TOTAL GERAL |
23.693.794,00 |
|
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB |
2.245.220,00 |
|
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA |
21.448.574,00 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
|
01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
|
01 – Legislativa |
918.800,00 |
|
|
09 – Previdência Social |
150.900,00 |
|
TOTAL |
1.069.700,00 |
|
|
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
|
02 – Judiciária |
220.500,00 |
|
|
03 - Essencial à Justiça |
22.500,00 |
|
|
04 – Administração |
1.977.500,00 |
|
|
05 - Defesa Nacional |
24.000,00 |
|
|
06 - Segurança Pública |
36.000,00 |
|
|
08 - Assistência Social |
1.222.500,00 |
|
|
09 - Previdência Social |
867.000,00 |
|
|
10 – Saúde |
4.630.974,00 |
|
|
11 – Trabalho |
87.400,00 |
|
|
12 – Educação |
3.180.000,00 |
|
|
13 – Cultura |
336.500,00 |
|
|
15 – Urbanismo |
791.000,00 |
|
|
17 – Saneamento |
151.000,00 |
|
|
18 - Gestão Ambiental |
55.000,00 |
|
|
20 – Agricultura |
256.500,00 |
|
|
24 – Comunicações |
177.000,00 |
|
|
25 – Energia |
252.500,00 |
|
|
26 – Transporte |
1.589.500,00 |
|
|
27 - Desporto e Lazer |
432.000,00 |
|
|
28 - Encargos Especiais |
500.000,00 |
|
|
99 - Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
TOTAL |
16.829.374,00 |
|
|
03 |
FUNDOPREI |
|
|
|
04 – Administração |
189.000,00 |
|
|
09 - Previdência Social |
2.353.000,00 |
|
|
99 - Reserva do RPPS |
20.000,00 |
|
TOTAL |
2.562.000,00 |
|
|
04 |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
04 – Administração |
120.500,00 |
|
|
09 - Previdência Social |
38.000,00 |
|
|
10 – Saúde |
829.000,00 |
|
TOTAL |
987.500,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
21.448.574,00 |
|
Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2018.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 04 de dezembro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
Código Identificador:69BEE5E4