ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA - PROJETO DE LEI Nº 1014/2026.
PROJETO DE LEI Nº 1014/2026.
Altera dispositivos da Lei nº 1.312, de 8 de março de 2024, que dispõe sobre o regime de concessão, aplicação e prestação de contas de diárias para cobertura das despesas com viagens dos Vereadores e Servidores Públicos, no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, atualizando as tabelas.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º, e os Anexos I e II da Lei 1.312, de 8 de março de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – O valor da Diária Integral será pago sempre que o afastamento do Vereador ou Servidor Público da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG ocorrer por um período igual ou superior a 18 (dezoito) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município de Cachoeira Dourada/MG, sendo concedida conforme os valores constantes nas Tabelas dos Anexos I e II desta Lei.
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§4º - Em caso de recebimento de Diária Integral e não havendo a necessidade de afastamento por período igual ou superior a 18 (dezoito) horas, o beneficiário deverá efetuar a devolução de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido pela Diária Integral, fazendo jus ao valor do ANEXO II desta Lei, o qual regulamenta os valores da Diária Reduzida” (NR).
ANEXO I
QUADRO DE VALORES DE DIÁRIAS INTEGRAIS – 2025
LOCAIS | VEREADOR(A) PRESIDENTE | VEREADOR(ES) | SECRETÁRIO / CONTROLADOR | DEMAIS FUNCIONÁRIOS |
CIDADES DO INTERIOR Distância Superior a 100 KM e Inferior a 180 KM | R$ 690,16 | R$ 575,14 | R$ 431,35 | R$ 359,46 |
CIDADES DO INTERIOR Distância Superior a 180 KM | R$ 1.035,25 | R$ 862,71 | R$ 575,14 | R$ 431,35 |
CAPITAIS Acréscimo de 40 % | R$ 1.449,35 | R$ 1.207,78 | R$ 805,20 | R$ 603,89 |
ANEXO II
QUADRO DE VALORES DE DIÁRIAS REDUZIDAS – 2025
LOCAIS | VEREADOR(A) PRESIDENTE | VEREADOR(ES) | SECRETÁRIO / CONTROLADOR | DEMAIS FUNCIONÁRIOS |
CIDADES DO INTERIOR Distância Superior a 100 KM e Inferior a 180 KM | R$ 345,08 | R$ 287,57 | R$ 215,67 | R$ 179,73 |
CIDADES DO INTERIOR Distância Superior a 180 KM | R$ 517,62 | R$ 431,35 | R$ 287,57 | R$ 215,67 |
CAPITAIS Acréscimo de 20 % | R$ 724,67 | R$ 603,89 | R$ 402,60 | R$ 301,94 |
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, 16 de novembro de 2026.
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS
PRESIDENTE
ARNALDO JOSÉ DA SILVA
VICE-PRESIDENTE
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
1º SECRETÁRIO
EDIMAR ALVES FERNANDES
2º SECRETÁRIO
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:69C1427D