ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 011/2014 - REGULAMENTA LEI GERAL MICROEMPRESAS
“REGULAMENTA O ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 06/201 4 QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso de suas atribuições que a lei lhe confere, em especial a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o Art. 41 da Lei Municipal 06/2014, atividades de alto e baixo risco para concessão de alvará de funcionamento;
CONSIDERANDO a abertura de microempresa individual e empresa de pequeno porte,
DECRETA
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o Art. 41 da Lei Municipal 06/2014, que institui a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Art. 2º - Ficam definidas como atividades de alto risco, sobre as quais se exigirão vistorias prévias, as atividades empresariais constantes anexas da Resolução CGSIM nº 22, de junho de 2010 e da Resolução do CGSIM nº 24, de 10 de maio de 2011, e suas futuras alterações, conforme Anexos I e II deste decreto.
Art. 3º - Fica definido que o Microempreendedor Individual ou Empresa de Pequeno Porte poderá se estabelecer em endereço residencial sem qualquer acréscimo no IPTU, ressalvando-se que para concessão de alvará, o mesmo imóvel terá que estar com seus Débitos Municipais devidamente quitados.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as Disposições contrárias.
Divinésia, 08 de abril de 2014.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:69E74FA7