ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.295/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Programa "Banco de Ração" no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 4º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica criado a política de plano de "Banco de Ração Animal" no Município de Lagoa Santa, destinado à captação e distribuição gratuita de ração para animais domésticos cujos proprietários estejam em condição de vulnerabilidade social e também para as entidades civis protetoras dos animas, devidamente registradas e em dia com as suas obrigações legais.
Parágrafo único. O "Banco de Ração Animal" será constituído de produtos e gêneros alimentícios utilizados para a alimentação de animais domésticos que sejam oriundos de:
I - Doações por estabelecimentos comerciais e industriais voltados à sua produção e comercialização;
II - Doações por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
III - Doações obtidas por patrocinadores;
IV - Estoques decorrentes das apreensões efetuadas por órgãos de fiscalização da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais quanto ao seu reuso;
V - Aquisição regular pela Diretoria Meio Ambiente, mediante processo de compra;
VI – Multas previstas em leis, por abandono ou maus tratos aos animais ou demais crimes ambientais.
Art. 2º São finalidades do "Banco de Ração Animal" do Município de Lagoa Santa:
I - Promover e incentivar a proteção e a saúde nutricional de animais domésticos, previstos no artigo primeiro;
II - Proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais domésticos em condições de consumo e com prazos de validade adequados;
III - Distribuir os produtos arrecadados de maneira institucional e organizada.
Art. 3º Caberá ao município de Lagoa Santa, pelo o setor responsável, organizar e estruturar o "Banco de Ração Animal", fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional para a sua execução, estabelecendo para isto os critérios de recebimento, distribuição e fiscalização, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e proprietários de animais beneficiários do programa.
§ 1ºA captação e distribuição de ração de que trata esta lei, será feita pelo Executivo em parceria com as entidades civis cadastradas.
§ 2ºSempre que possível, haverá pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais encontram-se em condições apropriadas para o consumo.
Art. 4º Fica proibida a comercialização e a troca dos produtos e gêneros alimentícios para animais mantidos por este programa.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de parcerias com instituições públicas ou privadas interessadas em cooperar com o Programa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o presente programa no prazo de 90 dias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 08 de maio de 2024.
|
VER. LEONARDO VIANA DAHER |
|
Presidente |
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:69F76F1C