ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2025

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2025

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 395, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Jequitibá, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 168 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Jequitibá aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º O anexo I, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

SÍMBOLO NÍVEL

Denominação do Cargo 

Nº de Cargos

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CC-III

Diretor Municipal de Frotas da Educação

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CC-III

Diretor Municipal de Frotas da Saúde

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO

CC-XI

Assessor II Municipal de Iluminação Pública

01

 

Art. 2º O Anexo II, Atribuição e Carga Horária, da Lei Municipal Complementar nº 487, de 01 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguintes alterações:

 

Diretor Municipal de Frotas da Educação

40 horas semanais

I - Coordenar e orientar a equipe em questões administrativas e de execução de atividades;

II – Reestruturar as linhas do transporte escolar e organizar a escala de serviço dos servidores sob o seu comando;

III – Oferecer transporte com qualidade;

IV – Exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito;

V – Oferecer treinamentos e capacitação para os motoristas;

VI – Criar regulamento para alunos usuários do transporte escolar;

VII – Monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos do transporte escolar;

VIII – Coordenar funcionários do setor, exigindo-lhes o cumprimento das normas regulamentares;

IX –Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;

X – Elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico;

XI – Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte;

XII – Controlar os mapas de quilometragem diários, providenciar a manutenção dos veículos, observando a necessidade de troca de peças quando, orientar os motoristas para a realização de inspeção diária nos veículos sob sua responsabilidade;

XIII – Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço;

XIV – Trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira;

XV – Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições. 

XVII – Eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções.

Diretor Municipal de Frotas da Saúde

40 horas semanais

I – Coordenar as atividades dos veículos que prestam serviços à Secretaria Municipal da Saúde;

II - Oferecer transporte com qualidade;

III – Exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito;

IV – Oferecer treinamentos e capacitação para os motoristas;

V- Monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos;

VI – Coordenar funcionários do setor, exigindo-lhes o cumprimento das normas regulamentares;

VII –Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;

VIII – Elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico;

IX – Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos;

X - Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço;

XI – Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.

XII – Eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções.

Assessor II Municipal de Iluminação Pública

40 horas semanais

I - Coordenar a execução de serviços e atividades de iluminação pública no Município, visando à garantia do atendimento às demandas dos cidadãos;

II - Gerir e fiscalizar contratos inerentes à execução de empreendimentos de iluminação pública, promovendo medidas que assegurem a execução contratual e o cumprimento dos termos celebrados;

III - Coordenar estudos, planejamentos, projetos, programação e fiscalização da ampliação e remodelação da rede de iluminação pública,

IV - Monitorar o cumprimento das atividades relativas à realização da despesa e à execução financeira dos contratos e convênios relacionados à iluminação pública;

V - Propor e coordenar as ações de planejamento estratégico aplicável em busca da ampliação e melhoria do sistema de iluminação pública do Município;

VI - Promover articulações com concessionárias, permissionárias e órgãos federais reguladores, visando maior agilidade e economia ao Poder Executivo;

VII - Demais atividades correlatas;

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jequitibá, 29 de abril de 2025

 

SANCIONADA EM:05/MAIO/2025

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:6A10955F