ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 450, DE 16 DE JULHO DE 2018.
Altera a Lei Complementar n° 073/2005 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 112-A da Lei Complementar n° 073, de 05 de dezembro de 2005, passando a viger da seguinte forma:
Art. 112-A. As taxas fundadas no poder de polícia do Município e relativas aos procedimentos de sua competência, conforme regulamentos próprios, são devidas por particulares, relativamente à regularização e/ou licenciamento ambiental, nos casos de solicitação de Licença Ambiental Simplificado – LAS para as atividades industriais, minerárias e infra-estrutura; autorização de corte ou poda de árvores dentro do perímetro urbano; e declaração/certidão de não passível de licenciamento.
Art. 2º Em virtude da alteração disposta nesta lei, fica alterada a Tabela X do Anexo II da Lei Complementar nº 073, de 07 de dezembro de 2005, com a redação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 16 de julho de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO
TABELA X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2005
DAS TAXAS RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO/LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL |
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ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIAS E INFRAESTRUTURA (LISTAGEM A, B, C, D, E, F) |
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LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA – LAS |
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TIPO/CLASSE |
1 |
2 |
3 |
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LAS – Cadastro LAS – RAS (Relatório ambiental Simplificado) |
50,03 UFM |
74,88 UFM |
151,08 UFM |
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Análise de Relatório de Condicionantes |
25,01 UFM |
37,44 UFM |
75,54 UFM |
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – LISTAGEM G |
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TIPO/CLASSE |
1 |
2 |
3 |
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LAS – Cadastro LAS – RAS |
22,23 UFM |
38,90 UFM |
78,45 UFM |
|
Análise de Relatório de Condicionantes |
11,11 UFM |
19,45 UFM |
39,22 UFM |
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CERTIDÃO DE NÃO PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO – 1,02 UFM |
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2ª Via de Certificado de Autorização Ambiental de Funcionamento – 2,47 UFM |
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2ª Via de Certificado de licenças ambientais – 2,47 UFM |
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Índices (conforme Deliberação Normativa – DN COPAM nº 213/2017)
Listagem A – Atividades Minerárias;
Listagem B – Atividades industriais, indústria e metalúrgica e outras;
Listagem C – Atividades industriais/indústria química;
Listagem D – Atividades industriais/indústria alimentícia;
Listagem E – Atividades de infraestrutura;
Listagem F – Serviços e Comércio Atacadista;
Listagem G – Atividades Agrossilvipastoris;
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:6A10ECF5