ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.754/2016
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.748, de 07 de abril de 2016, que dispõe sobre os resíduos sólidos no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
Art. 2º. Fica concedido o efeito repristinatório à Lei Municipal nº. 3.106, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a proibição de recebimento de resíduos de natureza domiciliar e/ou residencial proveniente de outros Municípios.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de abril de 2016.
Ribeirão das Neves/MG, 02 de maio de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirão das Neves
Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:6A2BE353