ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI N° 600/ 2021

Estima a Receita e Fixa a Despesa do

Município de Oratórios para o exercício

financeiro de 2022.

 

O Povo do Município de Oratórios, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei.

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Oratórios estima a receita e fixa a despesa em R$ 22.388.498,00 (vinte e dois milhões e trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e noventa e oito reais), para o exercício financeiro de 2022; sendo R$ 15.942.123,85 (quinze milhões e novecentos e quarenta e dois mil e cento e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 6.446.374,15 (seis milhões e quatrocentos e quarenta e seis mil e trezentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de Oratórios é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

445.523,00

1.2. Contribuições

203.440,00

1.3. Receita Patrimonial

19.734,00

1.6. Receita de Serviços

266.910,00

1.7. Transferências Correntes

24.037.747,00

1.9. Outras Receitas Correntes

139.142,00

Soma

25.112.496,00

2. Receitas de Capital

 

2.2. Alienação de Bens

0,00

2.4. Transferências de Capital

450.000,00

Soma

450.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-3.173.998,00

Total da Receita Estimada

22.388.498,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Oratórios é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de Oratórios

 

Câmara Municipal

1.000.344,00

Soma

1.000.344,00

2. Prefeitura Municipal de Oratórios

 

02.01. Gabinete e Secretaria da Prefeitura

430.229,03

02.02. Serviço de Administração e Finanças

1.820.718,67

02.03. Serviço de Educação e Cultura

6.893.487,50

02.03.01. Serviço de Educação e Cultura

6.338.887,50

02.03.02. Cultura

387.500,00

02.03.03. Esporte e Lazer

167.100,00

02.04. Serviços de Obras e Urbanismo

4.533.823,00

02.05. Serviço de Saúde e Saneamento

4.663.471,87

02.05.01. Fundo Municipal de Saúde

4.662.471,87

02.05.02. Serviço de Saúde e Saneamento

1.000,00

02.06. Serviço de Assistência Social

1.270.333,00

02.06.00. Serviço de Assistência Social

281.000,00

02.06.01. Fundo Municipal de Assistência Social

989.333,00

02.07. Serviço de Agricultura e Agropecuária

619.758,00

02.08. Consórcio Intermunicipal De Saúde - CISAMAPI

572.569,28

02.08.01. Contrato De Rateio

572.569,28

02.09. CIMVALPI

553.763,65

02.09.01. Contrato de Rateio

553.763,65

02.99. Reserva de Contingência

30.000,00

02.99.99. Reserva de Contingência

30.000,00

Soma

21.388.154,00

Total Da Despesa Fixada

22.388.498,00

 

b) Classificação Funcional

01 Legislativa

1.000.344,00

04 Administração

2.135.567,91

06 Segurança Pública

63.166,67

08 Assistência Social

1.211.333,00

10 Saúde

5.235.041,15

11 Trabalho

240.000,00

12 Educação

6.338.887,50

13 Cultura

387.500,00

15 Urbanismo

2.433.381,93

16 Habitação

130.000,00

17 Saneamento

996.496,00

18 Gestão Ambiental

251.449,84

20 Agricultura

625.758,00

25 Energia

209.940,00

26 Transporte

712.000,00

27 Desporto e Lazer

197.100,00

28 Encargos Especiais

190.532,00

99 Reserva de Contingência/RPPS

30.000,00

Total Da Despesa Fixada

22.388.498,00

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

11.318.867,72

3.2. Juros e Encargos da Dívida

25.000,00

3.3. Outras Despesas Correntes

7.717.917,24

Soma

19.061.784,96

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

3.116.713,04

4.6. Amortização da Dívida

180.000,00

Soma

3.296.713,04

9. Reserva de Contingência

30.000,00

Total da Despesa Fixada

22.388.498,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.

 

Oratórios, 08 de dezembro de 2021.

 

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


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