ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.004, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
“ALTERA A LEI Nº 1385 DE 14 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterada a Ementa da Lei 1.385/1997 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PORTADORES DE FIBROMIALGIA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 2º. Fica alterado do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.385/1997 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Todos os estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares no Município de Guaxupé - MG darão atendimento preferencial e prioritário às gestantes, mães com criança de colo, idosos, pessoas com transtorno do espectro autista, portadores de fibromialgia e pessoas com deficiência. ”
Art. 3º. Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.385/1997 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares no Município de Guaxupé - MG, deverão manter, em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: ”Lei Municipal nº 1.385/1997 - MULHERES GESTANTES, MÃES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PORTADORES DE FIBROMIALGIA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO".”
Art. 4º. Acrescenta-se o artigo 2º-A a Lei nº 1385 de 1997, que conterá a seguinte disposição:
“Art. 2º- A. A identificação dos portadores de fibromialgia se dará mediante apresentação de laudo ou atestado médico que comprove a condição do portador da referida enfermidade. ”
Art. 5º. Fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.385/1997 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades:
| - advertência;
|| - multa;
|| - a suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento.
Parágrafo Único – A aplicação das penalidades no caput e o valor da multa serão regidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei Federal 8.078/90 e os Decretos 2.181/97 e 11.034/2022 que regulamentam.
Art. 6º. Acrescenta-se o artigo 6º a Lei Municipal nº 1.385/1997 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. ”
Art. 7º. Acrescenta-se o artigo 7º a Lei Municipal nº 1.385/1997 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Revogadas as disposições ao contrário, esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. ”
Guaxupé/MG, 14 de fevereiro de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:6A58C69F