ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Leis, Portarias e Decretos

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1635/2019 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS”

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e auxílios, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$8.000,00 (oito mil reais) à seguinte instituição:

PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019

 

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MOEMA – ACE-MOEMA

Finalidade da Instituição

- Sustentar e defender, perante os poderes públicos e onde quer que se faça necessário, os direitos, interesses e reivindicações de seus associados.

- Reivindicar, apoiar, manter contatos com empresários e autoridades com os objetivos de fortalecer as empresas instaladas no município.

- Promover por todos os meios, ao seu alcance e perfeita união e solidariedade entre os seus associados.

- Promover pesquisas e estudos técnicos sobre as atividades econômicas, divulgando-os entre os associados.

- Lutar pelo desenvolvimento e a prosperidade do comércio, da indústria, da agropecuária e da prestação de serviços de seu município.

Forma de Transferência

SUBVENÇÃO SOCIAL

Dotação Orçamentária

02 02 02 04 122 0001 0.007 335043

Valor da Transferência

R$8.000,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 17 de maio de 2019.

 

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:6A9CE005