ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.247, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre a administração dos veículos da frota própria ou locada da Câmara Municipal de Lagoa Santa, e aqueles que ficam a disposição dos gabinetes e a prestação do serviço de apoio operacional de transporte terrestre.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa - MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O uso de veículos da frota própria ou locada para prestação de serviço de apoio operacional de transporte terrestre, bem como os veículos que ficam à disposição dos gabinetes dos vereradores no âmbito da Câmara Municipal de Lago Santa regem-se por esta Lei.

Parágrafo único – Para os fins desta Lei, consideram-se da frota da Câmara Municipal de Lagoa Santa os veículos automotores de sua propriedade e os que estejam sob sua posse, locados ou não.

Art. 2º - Os veículos de que trata esta lei têm por finalidade assegurar o transporte de pessoas e bens necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal de Lagoa Santa.

Art. 3º - Estão sujeitos ao cumprimento das normas contidas nesta lei:

 

I – aquele que, a qualquer título, utiliza o serviço de apoio operacional de transporte;

 

II – aquele que, a qualquer título, venha a conduzir veículo da frota da Câmara Municipal de Lagoa Santa; e

 

III – O vereador e todos os servidores, que de qualquer forma, façam uso dos veículos descritos no art. 1º desta Lei.

 

CAPÍTULO II

 

DA CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA DA CÂMARA

 

Art. 4º – Os veículos da frota da Câmara Municipal são classificados em:

 

I – de representação; e

 

II – de serviço.

 

Parágrafo único – Para os fins desta lei, são considerados de representação os veículos a serviço da Câmara Municipal e de seus vereadores e gabinetes, e os destinados ao uso da Mesa Diretora.

 

Art. 5º – Os veículos de representação deverão ser do tipo passageiro, contendo no mínimo 5 (cinco) lugares.

 

Art. 6º – Os veículos de serviço e de representação portarão placas em conformidade com as especificações e os modelos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB – e nos regulamentos próprios.

 

CAPÍTULO III

 

DOS SERVIÇOS ABRANGIDOS PELO APOIO OPERACIONAL DE TRANSPORTE

 

Art. 7º – O apoio operacional de que trata esta lei compreende o transporte de:

 

I – vereador, no exercício da atividade parlamentar, incluindo eventos desportivos, culturais e solenidades, demonstrado o interesse público;

 

II – servidor, em serviço do legislativo municipal nas suas atividades e necessidades;

 

III – prestante de serviços contratados pela Câmara Municipal de Lagoa Santa, para o exercício de suas funções ou para a execução de serviço externo;

 

IV – autoridade em visita oficial à Câmara Municipal de Lagoa Santa;

 

V – convidado a participar de atividade promovida pela Câmara Municipal de Lagoa Santa; e

 

VI – documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Lagoa Santa.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES SOBRE VEÍCULOS E TRANSPORTES

 

Art. 8º – Para prestar o apoio operacional de que trata esta Lei, compete à Gerência ou Coordenação de Transportes da Câmara Municipal, a administração e o controle dos veículos de serviço e dos de representação destinados ao uso das autoridades, compreendendo, entre outras:

 

I - as atividades relativas a guarda, conservação, manutenção, circulação, acompanhamento e controle de desempenho e custo operacional;

 

II - as providências relativas ao registro e ao licenciamento no Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG;

 

III - as providências relativas a solicitação de documentação dos veículos e ao pagamento dos impostos e das taxas correspondentes;

 

IV - as providências relativas ao seguro dos veículos;

 

V - as providências para que se satisfaçam as condições técnicas, cumprimento de contrato e os requisitos de segurança exigidos nesta lei ou resolução da Câmara Municipal de Lagoa Santa ou da Mesa Diretora;

 

VI - a fiscalização quanto ao atendimento do art. 6º desta Lei e encaminhamento de solicitação ao Vereador, gabinete e Administração da Câmara para tomada de medidas necessárias;

 

VII - outras atividades inerentes ao seu cargo e a fiscalização e controle dos veículos, em especial para fazer cumprir o contrato de locação dos veículos;

 

VIII - A fiscalização dos veículos próprios e a regular manutenção e conservação deles, assim como as solicitações de manutenção e reparo necessários a frota de veículos próprios;

 

IX - a coordenação e o controle da operação dos veículos de serviço, compreendendo a elaboração de escala de trabalho e o controle de frequência dos condutores, assim como faltas e trabalhos, comunicando à Administração Geral e o setor de recursos humanos qualquer falta;

 

X - o zelo pela boa apresentação dos motoristas e dos veículos; e

 

XI - outras atribuições que lhe sejam inerentes em decorrência do cargo, bem como o cumprimento desta Lei.

 

Art. 9º – Ao vereador compete a supervisão, fiscalização e responsabilidade do veículo de representação vinculado ao seu gabinete, compreendendo, entre outras:

 

I - as atividades relativas a conservação, manutenção, abastecimento, acompanhamento e controle de desempenho e custo operacional;

 

II - a fiscalização quanto ao atendimento do art. 6º desta Lei e encaminhamento de solicitação a Administração da Câmara para tomada de medidas necessárias para cumprimento desta Lei e das resoluções da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

 

III - as providências relativas ao pagamento dos impostos e das taxas correspondentes junto a Administração da Câmara Municipal;

 

IV - as providências relativas à seguro do veículo, sua exigência, sempre que necessário e a comunicação a Administração da Câmara Municipal sobre sinistros, eventos ou necessidade de manutenção do veículo;

 

V - as providências para que se satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei ou resolução, em especial ao descumprimento do processo de licitação e fornecimento de veículos;

 

VI - a guarda do veículo;

 

VII - os danos materiais causados pela utilização do veículo aos passageiros, terceiros e servidores;

 

VIII - a indicação de responsável pela condução do veículo, podendo ser o próprio vereador ou servidor, que a qualquer forma esteja exerça suas atribuições na Câmara Municipal;

 

IX - indicar, verificar e a fiscalizar os requisitos, pelo servidor ou pelo próprio vereador para condução do veículo, exigidos no Código Brasileiro de Trânsito;

 

X - fazer constar do registro funcional do servidor junto ao setor de Recursos Humanos, ou equivalente, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida;

 

XI - fazer constar dos registros da Câmara Municipal sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida para que possa conduzir o veículo vinculado ao seu gabinete;

 

XII - responder pelas multas, infrações, colisões e danos;

 

XIII - realizar o pagamento das multas, infrações, colisões e danos, sempre que houver;

 

XIV - indicar responsável pela condução do veículo com formulário de admissão da infração para envio as autoridades de trânsito e a assim como a pontuação decorrente da infração;

 

XV - encaminhar à Administração da Câmara Municipal o formulário e documentos necessários para responsabilização das infrações no prazo estabelecido na legislação competente;

 

XVI - fazer uso do veículo estritamente para atividades previstas nesta lei e suas atividades legislativas;

 

XVII - o acompanhamento da regularidade da situação dos condutores, incluindo os terceirizados, mantendo atualizados seus registros pessoais e os referentes à habilitação;

 

XVIII - as providências necessárias ao pagamento de multa decorrente de infração de trânsito e ao ressarcimento à Câmara Municipal de Lagoa Santa de eventuais danos sofridos por veículo de sua frota, observadas as regras dispostas no capítulo VII; e

 

XIX - o zelo pela boa apresentação dos motoristas e dos veículos.

 

CAPÍTULO V

 

DO ABASTECIMENTO E DA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS

 

Art. 10 – Para o abastecimento e a manutenção de veículos de serviço serão adotados os processos licitatórios e as Resoluções da Câmara Municipal que dispõem sobre os procedimentos licitatórios e a celebração e a execução de contratos.

 

Art. 11 – É proibida a acumulação de abastecimento de veículo com o recebimento de diárias.

 

Art. 12 – Para a comprovação das despesas de combustível, quando for o caso, da Câmara Municipal fora do Município de Lagoa Santa, o condutor exigirá a nota fiscal, que deverá ser apresentada na seguinte forma:

 

I – original, em primeira via;

 

II – isenta de rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha;

 

III – emitida em nome da Câmara Municipal de Lagoa Santa CNPJ 197.048.24-1000/70;

 

IV – com a data e a discriminação dos serviços prestados ou do material fornecido; e

 

V – Placa e modelo do veículo.

 

Parágrafo único – A Câmara Municipal editará resolução para cumprimento desta lei.

 

CAPÍTULO VI

 

DO USO E DA MOVIMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS

 

Seção I

 

Disposições Gerais

 

Art. 13 – Os veículos da frota da Câmara Municipal serão conduzidos pelas seguintes pessoas, que deverão ser habilitadas de acordo com as leis de trânsito:

I – servidor que exerça as funções ou atribuições de motorista;

 

II – motorista ou mecânico de empresa contratada pela Câmara Municipal de Lagoa Santa para as respectivas finalidades; e

 

III – servidor ou parlamentar devidamente habilitado e autorizado a conduzir o veículo do gabinete.

§ 1º – Fica autorizada a condução de veículo da frota da Câmara Municipal de Lagoa Santa pelas pessoas previstas no caput.

 

§ 2º – Nos casos omissos caberá a edição de Resolução da Câmara Municipal para regular a matéria.

 

§ 3º - O diário de viagem deverá ser preenchido diariamente, quando abastecido pela Câmara Municipal, e será de responsabilidade do vereador a qual o veículo esteja vinculado.

 

§ 4º – Cabe ao gabinete apresentar a portaria de exoneração ou ato de desligamento de servidor, a qualquer título, ao setor de transportes e a Administração em geral.

 

Art. 14 – O veículo de serviço será utilizado nos dias úteis, no horário das 6 às 22 horas.

 

§ 1º – A solicitação de veículo de serviço, na forma prevista nocaput, deverá ser encaminhada à Gerência ou Coordenação de Transportes, para atendimento conforme a disponibilidade, mediante autorização de seu titular.

 

§ 2º – Fora dos dias e horários previstos nocaput, os veículos de serviço circularão mediante autorização especial de circulação, que poderá ser expedida pelo Gerente ou Coordenador de Transportes.

 

§ 3º – O serviço operacional de transporte, nas situações previstas no § 2º, deverá ser solicitado em dias de expediente e até as 16 horas, estando sujeito à disponibilidade.

 

Art. 15 – É vedado o uso de veículo da frota da Câmara Municipal de Lagoa Santa, nos casos abaixo:

 

I - sem a documentação e os equipamentos, em perfeito funcionamento, exigidos no CTB e nos regulamentos próprios, em especial o velocímetro e o odômetro;

II - que não esteja segurado contra acidentes e danos a terceiros;

 

III - sem que seu condutor esteja autorizado nos termos desta Lei ou não esteja habilitado de acordo com as leis de trânsito;

 

IV - para transitar, em qualquer circunstância, sem a autorização, quando se tratar de veículo de serviço;

 

V - para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em execução;

 

VI - para atender a interesses alheios ao serviço; e

 

VII - fora dos locais ou autorizações previstos.

 

§ 1º – O servidor que incorrer em prática de ato vedado neste artigo responderá por infração ao dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.

 

§ 2º – Na hipótese de viagem a serviço, para condução do servidor, na RMBH, ao aeroporto ou ao local de embarque e desembarque, o transporte será organizado, sempre que possível, para atendimento da demanda mediante o uso coletivo de veículo de serviço.

 

Art. 16 – Os veículos da frota da Câmara Municipal serão guardados:

 

I – na Câmara Municipal de Lagoa Santa; e

 

II – quando em viagem ou representação, em local apropriado e seguro.

 

Seção II

 

Dos Deveres do Condutor de Veículo

 

Art. 17 – São deveres do condutor de veículo, além das atribuições previstas em lei:

 

I – portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e da Polícia Rodoviária, sempre que solicitados;

 

II – respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança;

 

III – atender rigorosamente às indicações e às sinalizações oficiais de trânsito;

 

IV – redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia não pavimentada;

 

V – não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos;

 

VI – manter sempre atualizado seu exame médico;

 

VII – não conduzir pessoas estranhas ao serviço em execução;

 

VIII – não ceder a direção a terceiros;

 

IX – zelar pela limpeza, pela conservação e pela manutenção dos veículos sob sua responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados:

 

a) calibragem dos pneus;

 

b) nível do óleo do motor;

 

c) nível do fluido do radiador;

 

d) condição dos pneus, dos freios e da bateria;

 

e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa;

 

f) nível e recarga dos extintores de incêndio; e

 

g) indicação para Administração em Geral e Gestor de Contratos sobre a necessidade de manutenção preventiva, conforme o caso, entre outros.

 

X – inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor responsável pela Gerência de Transportes qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo hábil, a troca de equipamento, o ajuste ou o conserto necessário;

 

XI – observar, no perímetro urbano, os seguintes limites quando não houver sinalização específica relativa à velocidade máxima permitida:

 

a) 40km/h em geral; e

 

b) 60km/h nas vias expressas;

 

XII – não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e devidamente trancado;

 

XIII – zelar pelos acessórios, pelas ferramentas e pelas peças de utilização eventual que acompanham o veículo em sua circulação, responsabilizando-se por qualquer dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal;

 

XV – observar o disposto nesta Lei e nas normas expedidas pela Câmara Municipal de Lagoa Santa.

Parágrafo único – O descumprimento do disposto neste artigo constitui infração ao dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.

 

CAPÍTULO VII

 

DOS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO

 

Art. 18 – São veículos de representação do gabinete legislativo, aqueles vinculados aos gabinetes dos vereadores para cumprimento das atividades institucionais e dos parlamentares no uso de suas atribuições, previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno, Leis Municipais e nesta Lei.

 

§ 1º Cada gabinete legislativo, na pessoa de seu vereador ficará responsável pela utilização de apenas 1 (um) veículo, que ficará vinculado ao seu gabinete.

 

§ 2º Os veículos de representação serão utilizados para o deslocamento do vereador a que estiver vinculado para desempenho de suas atribuições Constitucionais e Legais.

 

§ 3º Os veículos de representação ficam obrigados a respeitar as normas constantes desta lei.

 

§ 4º Caberá ao setor transportes o fornecimento de autorização de abastecimento dos veículos e as atribuições definidas nesta Lei.

 

§ 5º Caberá ao gabinete de cada vereador disponibilizar lista de atividades de representação do vereador e os locais onde o veículo vinculado ao gabinete trafegou.

 

Art. 19 – Será publicado no mural da Câmara Municipal de Lagoa Santa a lista de veículos de representação com a vinculação de cada vereador e a placa do veículo, bem como ficará a disposição de qualquer cidadão a cópia da lista.

 

Art. 20 – As informações sobre o veículo e relatório das atividades será encaminhada para Administração Geral para armazenamento, cabendo a responsabilidade sobre cada veículo e informações a cargo exclusivo do vereador.

 

CAPÍTULO VIII

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21 – No final de cada sessão legislativa, caberá os vereadores a entrega dos veículos com a quitação integral de multas e pendências, assim como relatório simplificado de ocorrências do veículo.

 

Parágrafo único: Sempre que solicitado pelo coordenador ou gerente de transportes ou diretamente pela Administração Geral o veículo deverá ser apresentado na sede da Câmara Municipal.

 

Art. 22 – A Câmara Municipal, sempre que possível, trocará seus veículos, preferencialmente, a fim de que permaneçam na garantia de manutenção do fabricante, visando a economicidade e eficiência.

 

Art. 23 – Os veículos considerados antieconômicos ou irrecuperáveis para o serviço serão vistoriados por comissão especialmente constituída pela Mesa Diretora e, conforme a conclusão do laudo, serão recolhidos para fins de alienação.

 

Art. 24 – Ficam revogados aResolução n.º 115/2022 e os Decretos nº 072/2016, 100,2017 e 142/2018.

 

Art. 25 – Esta Lei entra em vigor e passa a produzir seus efeitos na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, 26 de janeiro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:6AC3643B