ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.021, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos para a Associação Esther Siqueira Tillmann, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 – para a Associação Esther Siqueira Tillmann, inscrita no CNPJ sob o nº 00.385.379/0001-03, a título de contribuição e auxílio financeiro, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição e auxílio financeiro para a realização, fomento e apoio de eventos relacionados ao objeto da entidade durante a realização das festividades de emancipação do Município de Paracatu.

 

Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado realizar transferência de recursos em favor da Secretaria Municipal de Turismo, sendo:

 

I - R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), através de crédito adicional suplementar na funcional programática 02.22.01.13.695.0027.2502, elemento de despesa 3.3.50.41;

II - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) através de crédito adicional especial na dotação 02.22.01.13.695.0027.2502, elemento de despesa 4.4.50.42.

 

Parágrafo único. Para ocorrerem os créditos a que se referem os incisos I e II deste artigo serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme disposto no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 09 de outubro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:6B344D0F