ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS
Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.883, DE 23/10/2024
Abre crédito especial ao Orçamento vigente – Transporte Escolar
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente - Lei Municipal nº 2.848/2023, o seguinte crédito especial no valor de R$465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), a ser alocado nas seguintes dotações orçamentárias:
I – R$120.000,00 (cento e vinte mil reais);
Órgão - 02 – Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas – MG
Unidade - 04 – Secretaria Municipal de Educação
Subunidade – 02 – Fundo Municipal de Educação – Rec. do FUNDEB
Função – 12 – Educação
Subfunção – 361 – Ensino Fundamental
Programa – 1207 – Transporte Escolar
Atividade – 2028 – Manutenção Transporte Escolar – Ensino Fundamental - FUNDEB
Categoria: 3 – Despesas Correntes
Grupo: 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade: 90 – Aplicações Diretas
Elemento: 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: FUNDEB 30
II – R$345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais);
Órgão - 02 – Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas – MG
Unidade - 04 – Secretaria Municipal de Educação
Subunidade – 02 – Fundo Municipal de Educação – Rec. do FUNDEB
Função – 12 – Educação
Subfunção – 361 – Ensino Fundamental
Programa – 1207 – Transporte Escolar
Atividade – 2028 – Manutenção Transporte Escolar – Ensino Fundamental - FUNDEB
Categoria: 3 – Despesas Correntes
Grupo: 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade: 90 – Aplicações Diretas
Elemento: 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: FUNDEB 30
Art. 2.º - O recurso para abertura do crédito mencionado no inciso I do Art. 1º desta Lei, será por anulação parcial da dotação orçamentária nº 02.04.02.12.365.1206.2.021.319013-125 – R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 3º - O recurso para abertura do crédito mencionado no inciso II do Art. 1º desta Lei será por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias;
I – 02.04.02.12.361.1202.2.006.319004-115 – R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
II - 02.04.02.12.361.1202.2.006.319013-117 – R$10.000,00 (dez mil reais).
III - 02.04.02.12.365.1203.2.015.319013-121 – R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
IV - 02.04.02.12.365.1206.2.021.319004-123– R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas - MG, 23 de outubro de 2.024.
DIRCEU D’ANGELO DE FARIA
Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas – MG
Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:6B749CA3