ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.041/2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2019, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), sob as seguintes classificações:
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Unidade Orçamentária |
14 005 |
COMANDO DA G UARDA CIVIL MUNICIPAL |
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|
Função |
06 |
SEGURANÇA PUBLICA |
||
|
Sub-Função |
122 |
ADMINIST. GERAL |
||
|
Programa: |
0101 |
APOIO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
||
|
Ação |
2279 |
MAN CONV PMMG - POL. CIVIL - BOMBEIROS - FICA VIVO |
||
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
DR |
Valor |
|
4.4.90.40 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
PRÓPRIO |
100 |
5.000,00 |
|
3.3.90.40 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
PRÓPRIO |
100 |
65.000,00 |
|
3.3.90.41 |
Contribuições |
PRÓPRIO |
100 |
100.000,00 |
|
TOTAL |
170.000,00 |
|||
|
Unidade Orçamentária |
11 |
GAB. SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO |
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|
Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
||
|
Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
Programa: |
0101 |
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
||
|
Ação |
2728 |
MANUT. DO ESCRITÓRIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS |
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|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
DR |
Valor |
|
339093 |
Indenizações e Restituições |
PRÓPRIO |
100 |
5.000,00 |
|
449093 |
Indenizações e Restituições |
PRÓPRIO |
100 |
5.000,00 |
|
339093 |
Indenizações e Restituições |
CONV |
124 |
100.000,00 |
|
449093 |
Indenizações e Restituições |
CONV |
124 |
500.000,00 |
|
TOTAL |
610.000,00 |
|||
Art. 2º (SUPRIMIDO)
Art. 3º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o Art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela Lei 3.969, de 10 de janeiro de 2019, especificada abaixo em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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UO |
Dotação Orçamentária |
Elemento |
Fonte |
DR |
Ficha |
Valor |
|
1401 |
04.122.0101.2270 |
4.4.90.40 |
PRÓPRIO |
100 |
1011 |
60.000,00 |
|
1401 |
06.122.0111.1816 |
3.3.90.39 |
PRÓPRIO |
100 |
1028 |
40.000,00 |
|
1406 |
04.122.0101.2274 |
3.3.90.30 |
PRÓPRIO |
100 |
1074 |
70.000,00 |
|
TOTAL |
170.000,00 |
|||||
|
UO |
Dotação Orçamentária |
Elemento |
Fonte |
DR |
Ficha |
Valor |
|
1101 |
04.121.0101.2120 |
3.3.90.35 |
PRÓPRIO |
100 |
940 |
10.000,00 |
|
1101 |
04.122.0101.2728 |
3.3.90.92 |
CONV |
124 |
957 |
600.000,00 |
|
TOTAL |
610.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 02 de Outubro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:6BF01341