ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.533, DE 04.07.2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, com fulcro no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abertura do crédito adicional do tipo especial no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Dotação |
Valor |
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02. Poder Executivo 02. Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá 80. Secretaria Munic. Cultura, Lazer, Esporte e Turismo 02. Departamento de Esporte e Lazer 27. Desporto e Lazer 813. Lazer 2702. Praça de Esportes e Lazer 1.103. Aquisição de Equipamentos Diversos para o Lazer 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 |
R$ 96.000,00 |
Art. 2º. Para fazer face à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
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Dotação |
Valor |
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02. Poder Executivo 02. Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá 50. Departamento de Patrimônio e Urbanismo 01. Departamento de Patrimônio e Urbanismo 15. Urbanismo 451. Infraestrutura Urbana 1501. Planejamento e Execução Orçamentária 1.021. Equipamentos Diversos para a Infraestrutura 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos:1.500.000.0000 |
R$ 96.000,00 |
Art. 3º. A dotação orçamentária, ora criada, incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo pelo índice constante do art. 4º da Lei Municipal nº 2.525/2023 ser suplementada.
Art. 4º. Fica igualmente autorizado o Serviço de Contabilidade Municipal a proceder todas as alterações decorrentes necessárias no Plano Plurianual de Investimentos – PPA e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aos 04 de julho de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
WELINGTON CARVALHO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:6C5A8DAE