ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.500.000,00.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, para custear despesas de caráter continuado do Gabinete do Prefeito

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

01

Gabinete do Prefeito

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0001

Gestão democrática, transparente e Eficaz

 

Atividade

2587

Apoio Administrativo ao Gabinete do Prefeito

 

Elemento de Despesa

3339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.000,00

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

01

Gabinete do Prefeito

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0001

Gestão democrática, transparente e Eficaz

 

Atividade

2001

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

Elemento de Despesa

3319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.200.000,00

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

01

Gabinete do Prefeito

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0001

Gestão democrática, transparente e Eficaz

 

Atividade

2003

Manutenção do Gabinete do Prefeito - Convênios

 

Elemento de Despesa

3339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

300.000,00

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

Art. 3º. As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.

 

Características da ação: CONTINUADA

Cód: 2581 - Apoio Administrativo ao Gabinete do Prefeito

[ ] Projeto

[x ] Nova

[ X ] Contínua

Início previsto: 01/01/2019

[ X ] Atividade

[ ] Em andamento

[ ] Temporária

Término previsto: 31/12/2019

[ ] Operação Especial

 

 

 

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

R$1.500.000,00

R$1.500.000,00

R$1.500.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 14 de fevereiro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:6CA150FD