ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.164, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, conforme descrição a seguir, no valor de R$ 215.000,00:

 

02 EXECUTIVO

02.09 S. M. OBRAS PUB.SERV.URB/RUR.EST.RODAGEM

02.09.01 SUPERVISÃO E COORD. SUPERIOR/OBRAS

15 URBANISMO

15.451 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0030 VIAS URBANAS

15.451.0030.1062 PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO VIAS URBANAS

4.4.90.51.00 254 Obras e Instalações 215.000,00

1.24.00 Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde 215.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$215.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, no valor total de R$ 215.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:

 

02 EXECUTIVO

02.02 GABINETE DO PREFEITO

02.02.01 GABINETE DO PREFEITO

04 ADMINISTRAÇÃO

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0003 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE

04.122.0003.2012 RECEPÇÕES, HOSPEDAG.HOMENAG.FESTIVIDADES

3.3.90.36.00 041 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 5.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00

 

02.03 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.03.01 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

04 ADMINISTRAÇÃO

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0004 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

04.122.0004.2007 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

3.3.90.33.00 049 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00

 

02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

02.04.02 CONTROLE INTERNO

04 ADMINISTRAÇÃO

04.124 CONTROLE INTERNO

04.124.0007 SISTEMA ORÇAMENTARIO/CONTABILIDADE

04.124.0007.2019 MANUTENÇÃO ATIVIDADES CONTROLE INTERNO

3.1.90.11.00 098 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 5.680,00

1.00.00 Recursos Ordinários 5.680,00

 

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 ASSISTENCIA SOCIAL

08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.0026 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

08.244.0026.1070 CONSTRUÇÃO DO CRAS

4.4.90.51.00 342 Obras e Instalações 199.320,00

1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social 199.320,00

TOTAL:R$ 215.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de setembro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:6CB24739