ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.807, DE 20 DE ABRIL DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, acrescentando elemento de despesa a atividade abaixo especificada no valor de R$32.840,00 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta reais). Este elemento será utilizado para devolução e ou restituição por pagamentos indevidos, com recursos de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – COSIP.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria de Infra Estrutura, Obras e Serviços |
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Função |
25 |
Energia |
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Subfunção |
752 |
Energia elétrica |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre com mais qualidade de Ambiental e Bonita |
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Atividade |
2536 |
Manutenção com Energia Elétrica |
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Elemento de Despesa |
339093.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
32.840,00 |
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria de Infra Estrutura, Obras e Serviços |
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Função |
25 |
Energia |
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Subfunção |
752 |
Energia elétrica |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre com mais qualidade de Ambiental e Bonita |
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Atividade |
2536 |
Manutenção com Energia Elétrica |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
32.840,00 |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 20 de abril de 2017
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:6CDA6C4D