ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.111 / 2018, DE 06 DE MARÇO DE 2018.

"REGULAMENTA PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO MUNICIPAL EM SÃO JOÃO DA PONTE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

 

O Prefeito Municipal de São João da Ponte - Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

Art. 1° - Fica Regulamentado o Programa Criança Feliz no âmbito do Município de São João da Ponte - Estado de Minas Gerais, com o objetivo de Promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade, que são beneficiários do “Programa Bolsa Família”, e de até 06 (seis) anos, que suas famílias sejam beneficiarias do Beneficio de Prestação Continuada (BPC).

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As Famílias Beneficiadas pelo Programa serão acompanhadas por Profissionais capacitados, que farão visitas periódicas. O Programa Criança Feliz foi instituído em âmbito nacional através do Decreto Federal nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, e é Coordenado pelo MDSA (Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário), dentro das Políticas da Rede SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

 

Art. 2º - Ficam criados dentro da Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de São João da Ponte - Estado de Minas Gerias, junto á Secretaria Municipal de Assistência Social, os Cargos em Comissão abaixo discriminados, para atender as necessidades do Programa “Criança Feliz”, segundo as exigências estabelecidas pelo programa em Âmbito Nacional.

 

PARAGRAFO ÙNICO: Os cargos que serão criados exclusivamente para atender o Programa “Criança Feliz” são:

a) Supervisor do Programa Criança Feliz;

b) Visitador do Programa Criança Feliz;

 

CAPÍTULO II

DA COMPETENCIA

 

SESSÃO I

DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

Art. 3º - A Coordenação do Programa “Criança Feliz”, será exercida pela Coordenadoria do CRAS (Centro de Referência na Assistência Social), e terá a competência para:

I - Articular - se com as diferentes áreas para a instituição e composição do Comitê Gestor e do Grupo Técnico Municipal e apoio mas trabalhos;

II - Coordenar procedimentos para regularização do Programa em seu Âmbito;

III - Disponibilizar orientações e outros matérias sobre o Programa, adicionais aqueles disponibilizados pela Coordenação Nacional e Estadual quando necessário;

IV - Manter permanente articulação com as áreas que integram o Programa em âmbito local, com Comitê Gestor e com Grupo Técnico, de modo a assegurar alinhamento e convergências de esforços;

V - Manter articulação com o Comitê Gestor Municipal visando a elaboração do Plano de Ação do Programa Criança Feliz em seu âmbito;

VI - Coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o Programa, visando a implantação do Plano de Ação e o Monitoramento das Ações de responsabilidade do município;

VII - Articular -se com Gestão Municipal de Assistência Social e das demais áreas que integram o Programa em âmbito local para a realização de seminários Intersetoriais e outras ações de mobilização;

VIII - Divulgar o Programa em âmbito local para a rede e para as Famílias;

IX - Acompanhar a implantação das ações do Programa de sua responsabilidade, considerando, dentre outros aspectos, as orientações, protocolos e referenciais metodológicas e para elaboração do Plano de Ação disponibilizadas pela Coordenação Nacional;

X - Coordenar a realização de diagnóstico local sobre a Primeira Infância, com informações de diferentes políticas e contemplando, necessariamente, aqueles que versem sobre o público prioritário;

XI - Apoiar a participação dos Supervisores e Visitadores nas ações desenvolvidas pelo Estado para capacitação dos mesmos;

XII - Assegurar o registro das visitas domiciliares e implantar ações de monitoramento do Programa de acordo com as diretrizes nacionais.

 

SEÇÃO II

DA SUPERVISÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

Art. 4º - Ao Supervisor do Programa “Criança Feliz” compete:

I - Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;

II - Articular encaminhamento para inclusão das famílias nas respectivas políticas sociais que possam atender as demandas identificadas nas visitas domiciliares;

III - Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças em atenção às demandas das famílias;

IV - Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais para debate políticos no Grupo Técnico, sempre que necessário para a melhoria da atenção ás famílias.

 

SEÇÃO III

DO VISITADOR PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

Art. 5º - Ao Visitador do Programa “Criança Feliz” compete:

I - Visitar das Famílias Beneficiárias do Programa;

II - Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;

III - Consultar e recorrer ao Supervisor, sempre que necessário;

IV - Registrar as visitas em formulários próprio;

V - Identificar e discutir com o Supervisor as demandas e situações que requeiram encaminhamento para a rede, visando sua efetivação (como Educação, Cultura, Justiça, Saúde ou Assistência Social).

 

CAPÍTULO III

DA HABILITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS

 

Art. 6º - Para ocupação dos cargos criados pelo Programa “Criança Feliz” serão obrigatórios os seguintes requisitos:

I - Para os cargos de Coordenador e Supervisor do Programa “Criança Feliz” será obrigatória a graduação completa em ensino superior, preferencialmente com formação em: Contabilidade, Direito, Economia, Serviço Social, Ciências Sociais, Normal Superior, Pedagogia e Psicologia;

II - Para o cargo de Visitador do Programa Criança Feliz, o servidor deverá ter, no mínimo, graduação no Ensino Médio Completo ou Ensino Superior.

 

PARAGRAFO ÙNICO: As exigências para ocupação dos cargos são determinadas pelo Governo Federal.

 

CAPÍTULO IV

DA FONTE DE RECURSOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

 

Art. 7º - Poderá ser utilizado o recurso repassado pelo Governo Federal, para manutenção do Programa “Criança Feliz”, para pagamento dos salários e/ou gratificação dos servidores que estiverem lotados nos cargos criados por esta Lei, além de custear os gastos relativos a aquisição de material permanente, locação de veículos, aquisição de combustíveis, alimentação e outros custos relacionados a efetivação deste Projeto. Podendo o Município complementar com recursos próprios, caso o valor repassado pelo Governo Federal para manutenção do Programa não seja suficiente para custear das despesas com a remuneração dos servidores.

 

Art. 8º - A remuneração dos servidores, por cargo e suas respectivas cargas horárias serão estipuladores no anexo único desta lei.

 

Art. 9º - Os cargos que dispõe a presente lei serão de caráter temporário, tendo sua validade relacionada ao prazo de duração do programa.

 

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da prefeitura Municipal de São João da Ponte - Estado de Minas Gerais, aos 06 (seis) de março de 2018.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.111 / 2018

 

CARGO

CARGA HORARIA

Nº de vagas

SALARIO

Supervisor do Programa Criança Feliz

20 h/s

01

R$ 1.300,00

Visitador do Programa Criança Feliz

40 h/s

05

R$ 937,00

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hudson Aparecido de Almeida
Código Identificador:6CF2A40D