ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.080/2014
LEI N.º 3.080, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Institui no calendário escolar da rede municipal de ensino de Paracatu o dia da instrução e combate à pedofilia na internet.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no calendário escolar da rede municipal de ensino de Paracatu o dia 18 do mês de maio de cada ano como o dia da instrução e combate à pedofilia na internet.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, responsável pelas atividades relacionadas ao tema, destinadas especialmente aos alunos do ensino fundamental e médio.
Art. 3º. O Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação poderão contar com o auxílio de outros órgãos no que diz respeito à coleta de informações sobre o tema, bem como a estimularem e promoverem campanhas de conscientização da comunidade acerca do combate à pedofilia.
Art. 4º. A direção dos estabelecimentos de ensino convidarão os pais ou responsáveis pelos alunos, para participarem do dia com a promoção de palestras, oficinas e debates que tratem do tema.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de outubro de 2014,
aos 215 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:6D12A71E