ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.289 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.261/2016.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.289

 

Altera a Lei Municipal nº 3.261/2016.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica alterado o art.1º, da Lei Municipal nº 3.261 de 08/12/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Instituições de Proteção Social Básica

Faixa Etária

Nº atendido mês

Vr. Per Capita

Total anual

Creche SEI - SOS

6 a 13 anos

60

R$ 42,69

R$ 30.736,80

Jardim Escola Tereza de Jesus

7 a 9 anos

30

R$ 42,69

R$ 15.368,40

Creche Santa Maria Goretti

0 a 6 anos

150

R$ 34,95

R$ 62.910,00

Fundação Casa dos Meninos

7 a18 anos

150

R$ 42,69

R$ 76.842,00

Creche Pequeno Mundo

4 a 7 anos

50

R$ 34,24

R$ 20.544,00

Educandário Santa Cecília

0 a 7 anos

95

R$34,24

R$ 22.769,60

Educandário Santa Cecília

7 a 15 anos

55

R$ 42,69

R$ 16.435,65

TOTAL

R$245.606,50

 

Art.2º. Ficam anulados os seguintes valores: R$19.781,30 (dezenove mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta centavos), no item VI – Sociedade Protetora dos Animais e R$19.423,95 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos) no Quadro de Instituições de Proteção Social do Fundo Municipal de Assistência Social – Educandário Santa Cecília, ambas constantes do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.261 de 08/12/2016.

 

Art.3º. Esta Lei entrará vigor em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/06/2017.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de julho de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2.849/2017

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6D43E39D