ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.366, DE 26 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei Municipal n.º 2.355, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O quadro constante do art. 1º, da Lei Municipal n.º 2.355, de 10 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
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02 |
Poder Executivo |
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02.11 |
Secretaria Municipal de Cultura |
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02.11.13 |
Cultura |
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02.11.13.392 |
Difusão Cultural |
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02.11.13.392.0002 |
Gestão e Incentivo à Difusão Cultural |
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02.11.13.392.0002.20261 |
Apoio ao Setor Cultural |
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02.11.13.392.0002.20261.3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos |
01.0719.0000.0000-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022) |
61.279,76 |
Art. 2º O art. 2º, da Lei Municipal n.º 2.355, de 10 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O art. 2º para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, vinculados à fonte de recursos 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022), ou outra codificação equivalente que venha a substituí-la nos sistemas oficiais.”
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de maio de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:6D876E85