ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 965/2020

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPALA EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E ATUALIZAR A LEI MUNICIPAL Nº. 953/2019 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2020 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Grão Mogol através de seus representantes legais aprovou, e e Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Grão Mogol/MG para exercício de 2020, na importância de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:

01)

 

Órgão: 04 SEC MUNIC ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Unidade: 03 SEC MUNIC ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Função: 04 Administração

 

Subfunção: 128 Formação de Recursos Humanos

 

Programa: 0002 Gestão de Apoio Administrativo

 

Projeto 2013 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

 

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

 

Fonte: 192 – ALIENAÇÃO DE BENS

 

Valor: R$ 200.000,00

02)

 

Órgão: 18 – SEC MUNIC DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Unidade: 17 – SEC MUNIC DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Função: 08 – Administração

 

Subfunção: 122 – Administração Geral

 

Programa: 0002 – Gestão de Apoio Administrativo

 

Projeto: 2084 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE ASSIST SOCIAL

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais

 

Fonte: 129 – TRANSF RECURSOS DO F. NAC. ASSIST. SOCIAL

 

Valor: R$ 125.000,00

Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:

 

01)

 

Órgão: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Unidade: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Função: 26 – Transportes

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0043 – Transporte Rodoviário

Projeto: 1049 – AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEÍCULOS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat Permanentes

Fonte: 192 – ALIENAÇÕES DE BENS

Valor: R$ 200.000,00

02)

 

Órgão: 18 – SEC MUNIC DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade: 18 – FUNDO MUNIC ASSIST. SOCIAL

Função: 08 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0046 – Gestão do SUAS

Projeto: 1102 – Aquisição Equipamentos p/ Gestão do Cadunico, Bolsa Família e BPC

Elemento de Despesa: 4.4.90.42.00 – Equipamentos e Mat Permanentes

Fonte: 129 – TRANSF. RECURSOS DO F. NAC. ASSIST. SOCIAL

Valor: R$ 125.000,00

Art. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a suplementação do crédito especial até o limite de 10% do valor estabelecido no artigo primeiro desta lei conforme fonte de recurso preestabelecida no mesmo.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração da Lei Municipal nº. 927/2017 PPA, para o restante do quadriênio 2018/2021, acrescentando as seguintes alterações:

AÇÃO: 2013 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

Contribuição Trabalhista

Unidade

100%

200.000,00

 

AÇÃO: 1102 – Aquisição Equipamentos p/ Gestão do CadÚnico, Bolsa Família e BPC

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

Benefícios Assistenciais

Unidade

100%

125.000,00

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 15 de setembro de 2020.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:6DB6C37C