ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARBACENA

Prefeitura Municipal de Barbacena

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.832

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, de conformidade com as leis em vigor, em especial com o disposto no artigo 26, inciso I, alínea j, da Constituição do Município de Barbacena; considerando a competência que lhe outorga o art. 33, do Decreto Estadual nº 32.656, de 14 de março de 1991, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 39.904, de 18 de setembro de 1998;

 

DECRETA:

 

Art. 1º As Taxas de Utilização do Terminal Rodoviário “Engenheiro Simão Gustavo Tamm Bias Fortes”, neste Município, ficam fixadas em:

 

DESTINO

Valor Atual

Municípios distantes até 80 (oitenta) quilômetros de Barbacena

R$0,85

Municípios de 81 (oitenta e um) a 100 (cem) quilômetros de Barbacena

R$1,50

Municípios de 101 (cento e um) a 300 (trezentos) quilômetros de Barbacena

R$2,10

Municípios com distância de 301 (trezentos e um) quilômetros em diante

R$2,85

Utilização do Guarda Volume

R$2,00

Utilização dos Sanitários

R$0,50

Banho

R$1,50

 

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º   Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 15 de abril de 2010; 168º ano da Revolução Liberal, 80º da Revolução de 30. 

 

DANUZA BIAS FORTES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:6DB7697F