ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.204, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0013 |
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA |
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Projeto |
1660 |
OBRAS DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA EM VIAS PÚBLICAS – RECURSO FINISA |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
2.000.000,00 |
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Fonte de Recurso |
190 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS |
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinadas as Obras de Saneamento e Infraestrutura em Vias Públicas no Município de Pouso Alegre, com recursos oriundos de Operação de Crédito da linha do Programa FINISA.
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recurso à anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0013 |
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA |
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Projeto |
1545 |
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO BAIRRO SÃO JOÃO |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
2.000.000,00 |
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Fonte de Recurso |
190 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS |
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Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá caso necessário, ser suplementado no decorrer dos exercícios financeiros de 2020/2021 dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020/2021 e Lei Orçamentária/2020/2021.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 1660: OBRAS DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA EM VIAS PÚBLICAS - RECURSO FINISA |
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[ X ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[ X ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ X ] Temporária |
Início previsto: 24/01/2020 Término previsto: 31/12/2021 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2020 R$2.000.000,00 |
Custo e meta p/ 2021 R$13.000.000,00 |
Custo e meta p/ 2022 - |
Custo e meta p/ 2023 - |
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Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 30 de janeiro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva Fonseca
Chefe de Gabinete
Júlio César da Silva Tavares
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:6DBB3711