ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.690, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) à seguinte dotação do orçamento de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3.588, de 19 de dezembro de 2022:

02 EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

02.05.04 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08 Assistência Social

08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente

08.243.2707 Nossa gente

08.243.2707.2101 Manutenção das Atividades de Atenção à Criança e ao Adolescente

3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 220.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 220.000,00

02.05.10 Fundo Municipal do Idoso

08 Assistência Social

08.241 Assistência ao Idoso

08.241.2707 Nossa gente

08.241.2707.2306 Manutenção de Atividades de Atenção à Pessoa Idosa

3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 220.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 220.000,00

TOTAL: R$ 440.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

2.500.000.0000

Recursos não vinculados de Impostos

R$ 440.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 18 de outubro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:6DF68494