ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Leis, Portarias e Decretos

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1641/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 1607/18, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019 no valor de R$275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) para reforço da seguinte dotação:

 

02 05 02 10 301 0006 2.016 – Manutenção do Programa Saúde Bucal

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

634

148

RETPAB

20.000,00

 

02 05 02 10 301 0006 2.018 – Manutenção das Atividades do PACS

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3390 30

Material de Consumo

641

148

RETPAB

15.000,00

 

02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manut. das Atividades do PSF

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3390 30

Material de Consumo

642

148

RETPAB

40.000,00

 

02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

638

148

RETPAB

150.000,00

 

02 05 02 10 303 0020 2.067 – Manutenção da Farmácia Municipal

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3390 32

Material Bem ou Serv. de Distribuição Gratuita

640

148

RETPAB

30.000,00

 

02 05 02 10 305 0024 2.019– Manutenção das Atividade do Controle Epidemiológico

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

643

148

RETPAB

20.000,00

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º deste, fica indicado o Recurso de Tendência ao Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 06 de setembro de 2019.

 

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:6E0D8924