ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.340 DE 2025

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÌPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.262 de 2024, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEP. ADMINIST/CONTÁBIL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1501

004

150.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEP. ADMINIST/CONTÁBIL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

319113 Obrigações Patronais

1501

008

30.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

319011 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil

1501

036

120.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

319011 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil

2501

 

40.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2501

 

200.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 03 17 512 0019 6.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. QUÍMICO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2501

 

160.000,00

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das dotações abaixo discriminadas.

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 01 28 846 0000 0.661 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

319091 Sentenças Judiciais

1501

025

30.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 02 17 512 0019 5.004 CONTRUÇÃO/AMPL. REDES E RAMAIS ESGOTO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449051 Obras e Instalações

1501

030

20.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339049 Auxílio - Transporte

1501

047

4.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 03 17 512 0019 5.013 CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO E REFORMA DE E.T.A

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449051 Obras e Instalações

1501

052

46.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art.3º Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme cálculo de tendência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro de 2024, no valor de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) conforme art. 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

 

Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, aos 23 dias do mês de outubro de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:6E7704BC