ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI 2.183 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - ZULEICA
Lei nº 2.183, de 09 de dezembro de 2010.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Suplementar para ampliação, reforma e melhorias de Prédios e áreas onde funcionam as Escolas Municipais - QSE, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar para ampliação, reforma e melhorias de Prédios e áreas onde funcionam as Escolas Municipais , no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), nas seguintes rubricas orçamentárias do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNCIPAL
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – ENSINO GERAL
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0012 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.046 – AMPL/REF/MELHOR. DE PREDIOS E AREAS ONDE FUNCIONAM AS ESCOLAS MUNICIPAIS – QSE
4490.51.02 – OBRAS E INSTALAÇÕES DOMINIO PATRIMONIAL ........................R$ 81.000,00
Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:
02 – PREFEITURA MUNCIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
0049 – ESTRADAS VICINAIS
2.382 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESTRADAS VICINAIS, PONTES E MATABURROS
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO .............................................R$ 73.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
05 – SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – EDUCAÇÃO BASICA/FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0010 – CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL
2.162 – TREIN. E CAPAC.RECURSOS HUMANOS DE SERVIDORES DO FUNDEB
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ...................................................................... R$ 1.000,00
3390.36.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA FISICA ..................................... R$ 1.400,00
2.163 – TREIN. E CAPAC. REC. HUMANOS DE CONSELHEIROS/FUNDEB
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ...................................................................... R$ 300,00
3390.36.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA FISICA.....................................R$ 1.000,00
3390.39.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURIDICA ...............................R$ 500,00
0012 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.175 – DESP.C/DIARIAS DE VIAGENS DE CONSELHEIROS/FUNDEB
3390.14.00 – DIARIAS CIVIL...........................R$ 1.000,00
3390.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.................................R$ 500,00
365- EDUCAÇÃO INFANTIL
0000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
2.178 – SUBV. AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTOS ANJOS..............R$ 2.300,00
TOTAL.....................................................R$ 81.000,00
Art. 3º - Para efeito do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, passa a fazer parte desta Lei o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 09 de dezembro de 2010.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:6EDFD115