ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.227, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) às seguintes dotações do orçamento de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 3.222, de 20 de dezembro de 2017:

02 Executivo

02.11 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

02.11.02 Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

15 Urbanismo

15.451 Infraestrutura Urbana

15.451.2601 Curvelo Melhor

15.451.2601.1105 - Pavimentação de Vias - Programa BDMG Urbaniza

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$1.000.000,00

1.90.00 - Operações de crédito Internas R$1.000.000,00

15.451.2601.1106 - Aquisição de Veículos e Máquinas - Programa BDMG MAQ

4.4.90.52.00 -Equipamentos e Materiais Permanente R$ 2.000.000,00

1.90.00 - Operações de crédito Internas R$ 2.000.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 25 de janeiro de 2018.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:6EF33E06