ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.693/2022
Lei nº 1.693/2022,
De 15 de dezembro de 2022.
“Modifica o art. 2º da Lei Municipal nº 1.502, de 24 de agosto de 2018, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu,Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.502, de 24 de agosto de 2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor do Prêmio será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 05(cinco) categorias, cujos critérios de classificação e valores serão definidos em regulamento a ser editado para cada edição do prêmio.”
Art. 2º - A critério da Comissão Organizadora poderá ser criadas novas categorias, além das cinco previstas no art. 2º, da Lei 1.502/2018, com as alterações da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 26 de outubro de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 15 de dezembro de 2022.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:6EFEC983