ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 969/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI Nº 969/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022

 

“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de R$ 205.169,83 (Duzentos e Cinco mil Cento e Sessenta e Nove reais e oitenta e três centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

Função: 15- Urbanismo

Subfunção: 451– Infra- Estrutura Urbana

Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas

Natureza da Despesa:

339030 – material de Consumo= R$ 163.169,83

339039- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica = R$ 42.000,00

Valor: 205.169,83

DR: 164 - 264

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ R$ 205.169,83 (Duzentos e Cinco mil Cento e Sessenta e Nove reais e oitenta e três centavos) disposto no artigo 1º serão distribuídos da seguinte forma o valor de R$ 202.813,42 ( Duzentos e Dois mil Oitocentos e Treze Reais e Quarenta e dois Centavos) Serão oriundos de Superávit Financeiro e o Valor de R$ 2.356,41 ( Dois Mil Trezentos e Cinquenta e Seis Reais e quarenta e um Centavos) serão oriundos de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2022.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:6F3570B5